ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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LEI Nº 1.745/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.229.191,08 (UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL CENTO E NOVENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.229.191,08 (UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL CENTO E NOVENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), abrindo-se para este fim:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 02 - Educação Básica
2.05.02.12.361.0010.2.0035-2.571.000 - 4.4.90.52.00 REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS - -R$ 1.229.191,08
Total da Subunidade 02- - - - - - - - - R$ 1.229.191,08
Total da Unidade 05 - - - - - - - -- - - R$ 1.229.191,08
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - R$ 1.229.191,08
Total Geral Acrescido - - - - - - - - R$ 1.229.191,08
Parágrafo único. A despesa objeto desta lei possui adequação orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por meio de Decreto, a dotação orçamentária prevista no Art. 1º desta Lei, em até 0,4% (zero vírgula quatro por cento) do valor total nela fixado, caso ocorra insuficiência de saldo durante a execução da despesa, utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3° - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Total Geral Anulado - - - - - -- - - - R$ 0,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 27 de Fevereiro de 2026
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:A6B031D6