ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.518/2019

De 26 de abril de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde (CIS-VERDE) e dá Outras Providências.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para custear despesas com prestação de serviços através do “Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde - CISVERDE” conforme descrição abaixo:

 

Crédito Especial

0207 10302 0075 2.082 – Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade

337239 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Fonte de Recursos 102)

110.000,00

Total de Crédito Especial

110.000,00

 

Art. 2° Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento de 2019:

 

Anulação de Dotação Orçamentária

0207 10301 0072 2.190 – Manutenção de Veículos da Saúde

339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 272 – fonte de Recursos 102)

110.000,00

Total de Anulação

110.000.00

 

Art. 3º Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação proveniente do crédito especial até o limite de 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 26 de abril de 2019.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida

 

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VERDE (CISVERDE)

 

A despesas relativa a abertura de crédito especial para o exercício de 2019 no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para prestação de serviços através do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde - CISVERDE representa 0,26% (zero vírgula vinte e sies por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 41.516.661,24 (quarenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais, vinte e quatro centavos).

 

Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:

 

Descrição

Exercício de 2020

Exercício de 2021

Despesas

110.000,00

110.000,00

Receitas do Município

40.953.499,97

40.910.023,18

Percentual previsto

0,27%

0,27%

 

Desta forma concluímos que a Prefeitura de Santa Margarida disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta despesa para o exercício de 2019.

 

Santa Margarida, 26 de abril de 2019.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida

 

HÉLCIO VIEIRA DUTRA

Contador CRC/MG 81.616

 

DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa relativa a abertura de crédito especial para o exercício de 2019 no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para prestação de serviços através do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde - CISVERDE representa 0,26% (zero vírgula vinte e sies por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 41.516.661,24 (quarenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais, vinte e quatro centavos), é compatível com as metas e prioridades da administração prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Plano PPA (Plano Plurianual) para o exercício de 2019.

 

Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que a despesa prevista para abertura de crédito especial para o exercício de 2019 a ser criada não afetará em proporção um aumento de despesa.

 

Santa Margarida, 26 de abril de 2019

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:A6C2BEF5