ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.518/2019
De 26 de abril de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde (CIS-VERDE) e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para custear despesas com prestação de serviços através do “Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde - CISVERDE” conforme descrição abaixo:
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Crédito Especial |
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0207 10302 0075 2.082 – Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade |
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337239 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Fonte de Recursos 102) |
110.000,00 |
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Total de Crédito Especial |
110.000,00 |
Art. 2° Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento de 2019:
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Anulação de Dotação Orçamentária |
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0207 10301 0072 2.190 – Manutenção de Veículos da Saúde |
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339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 272 – fonte de Recursos 102) |
110.000,00 |
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Total de Anulação |
110.000.00 |
Art. 3º Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação proveniente do crédito especial até o limite de 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 26 de abril de 2019.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VERDE (CISVERDE)
A despesas relativa a abertura de crédito especial para o exercício de 2019 no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para prestação de serviços através do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde - CISVERDE representa 0,26% (zero vírgula vinte e sies por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 41.516.661,24 (quarenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais, vinte e quatro centavos).
Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:
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Descrição |
Exercício de 2020 |
Exercício de 2021 |
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Despesas |
110.000,00 |
110.000,00 |
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Receitas do Município |
40.953.499,97 |
40.910.023,18 |
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Percentual previsto |
0,27% |
0,27% |
Desta forma concluímos que a Prefeitura de Santa Margarida disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta despesa para o exercício de 2019.
Santa Margarida, 26 de abril de 2019.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
HÉLCIO VIEIRA DUTRA
Contador CRC/MG 81.616
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa relativa a abertura de crédito especial para o exercício de 2019 no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para prestação de serviços através do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde - CISVERDE representa 0,26% (zero vírgula vinte e sies por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 41.516.661,24 (quarenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais, vinte e quatro centavos), é compatível com as metas e prioridades da administração prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Plano PPA (Plano Plurianual) para o exercício de 2019.
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que a despesa prevista para abertura de crédito especial para o exercício de 2019 a ser criada não afetará em proporção um aumento de despesa.
Santa Margarida, 26 de abril de 2019
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:A6C2BEF5