ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 02/2024, DE 27 DE FEVEREIRO 2024.

Que Declara de Utilidade Pública no Âmbito Municipal a Associação Comunitária Quilombola de Carro Quebrado.

 

O povo do Município de Cônego Marinho, Minas Gerais, por seus representantes na Câmara aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1º.Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal de Cônego Marinho, Minas Gerais, Declara de Utilidade Pública no Âmbito Municipal a Associação Comunitária Quilombola de Carro Quebrado. A entidade civil, de fins sociais e não lucrativos, de duração por tempo indeterminado, constituída aos 26 (Vinte e Seis) de novembro de 2023, com sede e Administração na comunidade de Carro Quebrado, município de Cônego Marinho -MG e registrada no foro da cidade de Januária -MG, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o CNPJ Nº 53.667.646/0001-93.

Art-2º A Associação Comunitária Quilombola de Carro Quebrado, usufruirá todas as regalias e privilégios legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal.

Art. .3º -Revogam-se as disposições em contrário.

Art. .4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cônego Marinho-MG, 27 de fevereiro de 2024.

  

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
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