ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2026 DE 05 DE MARÇO DE 2026.
“Altera a Lei Complementar nº 04, de 2015, para acrescer o art. 49-B, que regulamenta a contagem de tempo exclusivamente para efeito de cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, e condiciona o reenquadramento da progressão funcional ao adicional por tempo de serviço à nova contagem de tempo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, Ricardo Celles Maia no uso de suas atribuições estatuídas na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 49-B:
Art. 49-B. A contagem de tempo de que trata a Lei Complementar Federal Nº 226, de 12 de janeiro de 2026, fica regulamentada exclusivamente para efeito de cômputo do período temporal nele compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, vedada sua utilização automática para fins de progressão funcional, reenquadramento, promoção ou percepção de vantagens pecuniárias.
§ 1º A contagem de tempo prevista no caput não gera, por si só, direito adquirido, expectativa de direito ou efeitos financeiros retroativos anterior a 12 de janeiro de 2026.
§ 2º O reenquadramento do servidor público municipal na progressão funcional relativa ao adicional por tempo de serviço, previsto no art. 49-A desta Lei Complementar, dependerá, obrigatoriamente, da nova contagem de tempo, mediante pedido formal devidamente protocolado e observados os critérios legais vigentes no momento da aferição.
§ 3º O adicional por tempo de serviço somente será devido após a verificação do cumprimento integral do novo período aquisitivo, nos termos desta Lei Complementar, vedada a soma ou compensação com contagens anteriores não reconhecidas para tal finalidade.
§ 4º A administração pública procederá à análise individualizada dos casos, observando-se os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da responsabilidade fiscal e do interesse público.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 05 de março de 2026.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras-MG
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:A6C81F02