ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N°2530

LEI N° 2530/2017

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito de Guaxupé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios consistentes em deduções nos débitos inscritos na dívida ativa originado do não cumprimento da obrigação tributária e não tributária, constituídas até a data de entrada em vigor da presente lei e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.

 

Art. 2º - A dívida de que trata o art. 1º poderá ser negociada de acordo com as seguintes condições:

 

I- à vista, com dedução de 80 % (oitenta por cento) dos juros e multa moratórios.

 

II - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa moratórios, devendo o interessado efetuar o pagamento da 1ª parcela no ato de adesão.

 

III - em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa moratórios, devendo o interessado efetuar o pagamento da 1ª parcela no ato de adesão.

 

IV – Dedução de 80 % (oitenta por cento) dos juros e multa moratórios para os débitos relativos ao exercício de 2012 (dois mil e doze) em até 10 (dez) parcelas, devendo o interessado efetuar o pagamento da 1ª parcela no ato de adesão.

 

§ 1º- A parcela mínima para os parcelamentos de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

§ 2º - As deduções previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo não serão cumulativas com qualquer outra dedução admitida em lei.

 

§ 3º- A inadimplência de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias implicará na rescisão da aderência ao plano de benefícios previsto nesta lei e o valor do débito remanescente será reinscrito em dívida ativa com o acréscimo da multa e juros moratórios originais, ou seja, que incidiam sobre a dívida na data da formalização da adesão.

 

Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei depende de formalização de requerimento por parte do contribuinte junto à Seção de Dívida Ativa desta Prefeitura.

 

Art. 4º - O contribuinte poderá optar pelo parcelamento nos termos da Lei Municipal nº 1939/2009.

 

Art. 5º - Os contribuintes que tiverem outros parcelamentos em aberto também poderão aderir aos termos da presente Lei, observando:

 

§ 1º - A adesão, para fins de quitação de saldos destes parcelamentos, equivale automaticamente à desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos anteriormente concedidos nos termos de leis anteriores, e implica :

 

I – na imediata rescisão dos parcelamentos anteriores, considerando-se o sujeito passivo como ciente e notificado da extinção destes parcelamentos e dispensando qualquer outra formalidade;

 

II – restabelecimento ao “status quo ante”, em relação ao montante do crédito remanescente, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§ 2º – Qualquer contribuinte em débito com o Fisco Municipal poderá ser beneficiário da presente lei, independentemente do número de parcelamentos cancelados anteriormente.

 

Art. 6º- Excluem das disposições da presente lei as dívidas resultantes de condenações judiciais e aos débitos fiscais em cobrança judicial se aplicam as disposições do inciso IV, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.939/2009.

 

Art. 7º - Cumprido o pagamento do débito parcelado na forma desta Lei, caberá à Secretaria de Finanças solicitar à Secretaria de Assuntos Jurídicos providências junto ao processo de Execução Fiscal para sua extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

 

Art. 8º – O benefício fiscal de dedução de juros e multa moratórios previstos nesta lei extinguirá após 3 (três) meses contados a partir do primeiro dia útil seguinte a sua publicação.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 25 de agosto de 2017

 

JARBAS CORREA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andrea Regina de Souza
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