ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
PORTARIA N.º 602, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Designa servidores com perfil de "Cadastrador" para gestão de acessos aos sistemas do ecossistema tecnológico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN / HUB-COBRANÇA, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de uma gestão autônoma e eficiente que busque favorecer a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa municipal;
CONSIDERANDO a necessidade da modernização da governança federativa e da integração de dados para combater a evasão fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de se priorizar o uso de ferramentas de autocomposição e negociação administrativa para recuperação de créditos públicos;
CONSIDERANDO a busca de uniformização nacional dos procedimentos de inscrição e cobrança de créditos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de se fortalecer a democracia e a cidadania fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência e simplificação do relacionamento do Fisco com o contribuinte por meio da virtualização de processos e fluxo de trabalho;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria PGFN/MF n.º 2.061, de 10 de julho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispõe de regime de cooperação, mediante o compartilhamento de soluções digitais e inteligência institucional que proporcionará a disponilibilização de conhecimento sua infraestrutura tecnológica para que os entes e órgãos convenentes promovam a gestão autônoma e eficiente de seus ativos;
CONSIDERANDO que o art. 16 da Portaria PGFN/MF n.º 2.061, datada de 10 de julho de 2026, estabelece que o acesso ao ecossistema tecnológico da PGFN ser dará mediante habilitação de usuários com perfil de cadastrador, indicados formalmente pelo ente convenente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo qualificados para atuarem com o Perfil Cadastrador no ecossistema tecnológico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito do Sistema HUB-COBRANÇA e do Portal de Convênios:
I - Alex Bruno Nascimento Rodrigues, Advogado-Geral, matrícula n.º 15.924.
II - Mariane A. Rezende São José, Procuradora do Município, matrícula n.º 17.003.
III - Sarah Gonçalves Rafael, Procuradora do Município, matrícula n.º 16.881.
Art. 2º Incumbe ao usuário com perfil Cadastrador realizar o controle de acesso, a habilitação e a desabilitação dos demais usuários do Município que operarão os módulos de cobrança e consulta da Dívida Ativa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 03 de setembro de 2026.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município
Publicado por:
Camila Pereira Pinto
Código Identificador:A6CE26AE