ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.160 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO

LEI MUNICIPAL Nº 3.160

 

Dispõe sobre autorização para a aquisição de imóvel urbano para atendimento ao Sistema Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a aquisição de imóvel urbano caracterizado por 01 (um) terreno com área de 638,02 m2, situado na rua Heitor Modesto, localizada no Bairro Estação, nesta cidade, designado pela fração B, com as seguintes medidas e confrontações: frente por 11,3m mais 2,92m, com a Rua Heitor Modesto; lado direito por 49,75m com propriedade do Município de São Lourenço/MG; lado esquerdo por 47,40m do prolongamento da Av. D. Pedro II e fundos por 13,07m com Joaquim Flauzino de Andrade, com área construída de 183,71 m2, configurada por um galpão comercial montado em estrutura mista de concreto armado e estrutura metálica, com inscrição cadastral nº. 07.04.624.001.

 

Art. 2° A área citada no artigo anterior, a ser adquirida pelo Município, mediante autorização concedida pela presente Lei, será utilizada para atendimento às necessidades da Escola Municipal Coronel Manoel Dias Ferraz, no que concerne a construção de um reservatório de água e instalação de 01 (um) parquinho, sendo ambos os empreendimentos voltados ao conforto e melhoria das condições para os alunos da educação infantil ministrada pela referida Instituição de Ensino.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal pagará ao proprietário da área citada no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pela aquisição da mesma, em conformidade com o Laudo de Avaliação elaborado pela Diretoria de Engenharia do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração do instrumento público de compra e do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta de dotação orçamentária já consignada na rubrica nº. 4.4.90.61.00.2.05.02.12.361.005.1.0025, podendo ser aberto crédito suplementar se necessário.

 

Art. 5° Os Laudos de Avaliação e a planta da situação do imóvel, objeto da presente Lei constituem parte integrante desta Lei Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES

Secretária Municipal de Educação

 

Projeto de Lei nº. 2.681/2014

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A6D15BA0