ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 518/2016
“Altera o quadro de beneficiários a receberem auxílios e subvenções da Lei Municipal nº 498/2015.”
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excluída do quadro de entidades a receberem auxílios e subvenções do art. 1º, a entidade abaixo descrita:
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Item |
CNPJ |
Entidade |
Valor Limite |
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06 |
18.704.551/0001-00 |
ECUCA - Esporte Clube Unidos de Catas Altas |
40.000,00 |
Art. 2º - Fica alterado o valor destinado à entidade, integrante do quadro de beneficiários a receberem auxílios e subvenções, a entidade abaixo descrita:
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Item |
CNPJ |
Entidade |
Valor Limite |
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09 |
10.817.858/0001-05 |
Liga de Desportos de Catas Altas |
67.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 09 de junho de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:A6E320F2