ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 518/2016

“Altera o quadro de beneficiários a receberem auxílios e subvenções da Lei Municipal nº 498/2015.”

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica excluída do quadro de entidades a receberem auxílios e subvenções do art. 1º, a entidade abaixo descrita:

 

Item

CNPJ

Entidade

Valor Limite

06

18.704.551/0001-00

ECUCA - Esporte Clube Unidos de Catas Altas

40.000,00

 

Art. 2º - Fica alterado o valor destinado à entidade, integrante do quadro de beneficiários a receberem auxílios e subvenções, a entidade abaixo descrita:

 

Item

CNPJ

Entidade

Valor Limite

09

10.817.858/0001-05

Liga de Desportos de Catas Altas

67.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 09 de junho de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
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