ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
PORTARIA 038/2016 - “DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.”
PORTARIA Nº. 038/2016
“Determina Instauração de Processo Administrativo.”
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere, em especial a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o contido no Relatório emanado da Secretaria Municipal de Saúde denunciando suposta prática de descumprimento das atividades que deveriam ser desenvolvidas pela Servidora Municipal ROSANA APARECIDA CARDOSO.
CONSIDERANDO que os fatos narrados podem em tese configurar falta grave;
CONSIDERANDO os princípios que norteia a administração pública, e o que diz o disposto do artigo 5º, LV, 31 e 37, c/c artigo 84, II, letra “c” da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de eventuais responsabilidades pelas supostas infrações e ainda o que determina o artigo 194 da Lei Complementar 131/2003-Estatuto dos Servidores Municipais;
RESOLVE
Art. 1º - Fica determinada a instauração de processo administrativo para apuração de eventuais faltas praticadas pela servidora ROSANA APARECIDA CARDOSO, que possam vir a configurar na prática de infração prevista no artigo 170, inciso XIX da LC 131/03.
Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta na ordem a seguir e pelos seguintes servidores e integrantes do Quadro de Pessoal do Município.
Presidente – DANILO MARCELINO DOS REIS
Membro – ANDRÉIA NOGUEIRA FEITOSA
Membro – ROSÂNGELA GREGORIO DIAS MOREIRA
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Portaria – artigo 209 – LC 131/03, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência ao Chefe do Poder Executivo local.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
publique-se,
Divinésia, 9 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Art. 194 – “ a autoridade administrativa que, por conhecimento próprio ou por denúncia, tive ciência de ato punível praticado por servidor é obrigado, sob pena e responsabilidade, a promover a sua imediata apuração, pelos meios legais, assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à mais ampla defesa.”
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:A6E370B3