ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 075/2016

“Decreta ponto facultativo no dia que menciona”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando que no dia 15 de novembro de 2016 é feriado nacional, onde se comemora o Dia da Proclamação da República;

 

Considerando que compete ao Executivo a organização dos serviços da administração municipal direta, nos termos da Lei Orgânica Municipal, decreta:

 

Art.1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 14/11/2016 (segunda-feira), em todas as repartições públicas internas da administração direta do Município de Lamim.

 

Art.2º. Este decreto não se aplica para os serviços públicos considerados essenciais, o que inclui: os serviços de transporte de pacientes e de coleta de lixo.

 

Art.3º. Este decreto não se aplica para fins de paralisação das atividades comerciais do Município.

 

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 10 de novembro de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
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