ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 668 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 668 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 492, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º Fica revogado o inciso I, do art. 145, da Lei Complementar n.º 492, de 28 de novembro de 2019.

Art.2º Fica acrescido o inciso VI-A, ao art. 123, da Lei Complementar n.º 492, de 28 de novembro de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.123......................................................................

...................................................................................

VI-A – gratificação de sobreaviso;

.............................................................................;” (NR)

Art.3º Fica acrescida a Subseção VII-A, a Seção II, do Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar n.º 492, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Subseção VII-A

Da gratificação de Sobreaviso

Art.147-A. Considera-se em regime de sobreaviso o período em que o servidor efetivo ou contratado, fora da repartição e do seu horário regular de trabalho, permanece à disposição da Administração Pública, em qualquer dia da semana, inclusive após o término do expediente administrativo e aos feriados, aguardando convocação para o serviço pelos meios de comunicação previamente definidos.

§1º Podem ser designados para cumprir regime de sobreaviso os servidores pertencentes às Secretarias que prestam serviços de caráter contínuo ou essenciais à coletividade e ao serviço público, inclusive aqueles que desempenham atividades de fiscalização, desde que devidamente justificada a necessidade do serviço.

§2º O regime de sobreaviso caracteriza-se pela obrigação de disponibilidade funcional, durante a qual o servidor deve manter condições de pronto atendimento à convocação da Administração, permanecendo em sua residência ou em local de sua livre escolha, desde que compatível com o imediato retorno ao serviço.

§3º A escala dos servidores para cumprimento do regime de sobreaviso será organizada pela autoridade competente da repartição, observada a necessidade do serviço, devendo ser adotados sistemas de rodízio, tanto no regime de sobreaviso quanto no serviço de plantão, garantido o período mínimo de repouso interjornada.

§4º Cada escala de sobreaviso terá duração máxima de 12 (doze) horas consecutivas.

§5º O cumprimento do regime de sobreaviso fica limitado ao período máximo de 15 (quinze) dias por mês de referência, sendo vedada, sob qualquer circunstância, a extrapolação desse limite.

§6º O servidor designado para cumprir jornada de trabalho em regime de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado da Administração, não podendo afastar-se dos limites do Município nem exercer atividades que impeçam ou retardem o seu comparecimento ao local de trabalho quando convocado.

§7º As horas de sobreaviso serão remuneradas à razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal de trabalho, observado o devido registro e controle administrativo.

§8º A efetivação do pagamento da gratificação de sobreaviso dar-se-á mediante a apresentação de formulário próprio, contendo a identificação do servidor e a quantidade de horas de sobreaviso realizadas, devidamente assinado pelo Secretário da pasta competente, com justificativa expressa da necessidade do serviço e de sua efetividade para o interesse público.

§9º O servidor convocado durante o período de sobreaviso fará jus à remuneração integral pelo serviço efetivamente prestado, sem prejuízo da gratificação correspondente ao período de sobreaviso.

§10º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo configura descumprimento de dever funcional, sujeitando o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da perda do direito ao pagamento da gratificação correspondente à respectiva escala de sobreaviso, assegurados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa.

Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

TUPACIGUARA/MG, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipa


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:A6E615DA