ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 668 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 492, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica revogado o inciso I, do art. 145, da Lei Complementar n.º 492, de 28 de novembro de 2019.
Art.2º Fica acrescido o inciso VI-A, ao art. 123, da Lei Complementar n.º 492, de 28 de novembro de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.123......................................................................
...................................................................................
VI-A – gratificação de sobreaviso;
.............................................................................;” (NR)
Art.3º Fica acrescida a Subseção VII-A, a Seção II, do Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar n.º 492, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Subseção VII-A
Da gratificação de Sobreaviso
Art.147-A. Considera-se em regime de sobreaviso o período em que o servidor efetivo ou contratado, fora da repartição e do seu horário regular de trabalho, permanece à disposição da Administração Pública, em qualquer dia da semana, inclusive após o término do expediente administrativo e aos feriados, aguardando convocação para o serviço pelos meios de comunicação previamente definidos.
§1º Podem ser designados para cumprir regime de sobreaviso os servidores pertencentes às Secretarias que prestam serviços de caráter contínuo ou essenciais à coletividade e ao serviço público, inclusive aqueles que desempenham atividades de fiscalização, desde que devidamente justificada a necessidade do serviço.
§2º O regime de sobreaviso caracteriza-se pela obrigação de disponibilidade funcional, durante a qual o servidor deve manter condições de pronto atendimento à convocação da Administração, permanecendo em sua residência ou em local de sua livre escolha, desde que compatível com o imediato retorno ao serviço.
§3º A escala dos servidores para cumprimento do regime de sobreaviso será organizada pela autoridade competente da repartição, observada a necessidade do serviço, devendo ser adotados sistemas de rodízio, tanto no regime de sobreaviso quanto no serviço de plantão, garantido o período mínimo de repouso interjornada.
§4º Cada escala de sobreaviso terá duração máxima de 12 (doze) horas consecutivas.
§5º O cumprimento do regime de sobreaviso fica limitado ao período máximo de 15 (quinze) dias por mês de referência, sendo vedada, sob qualquer circunstância, a extrapolação desse limite.
§6º O servidor designado para cumprir jornada de trabalho em regime de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado da Administração, não podendo afastar-se dos limites do Município nem exercer atividades que impeçam ou retardem o seu comparecimento ao local de trabalho quando convocado.
§7º As horas de sobreaviso serão remuneradas à razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal de trabalho, observado o devido registro e controle administrativo.
§8º A efetivação do pagamento da gratificação de sobreaviso dar-se-á mediante a apresentação de formulário próprio, contendo a identificação do servidor e a quantidade de horas de sobreaviso realizadas, devidamente assinado pelo Secretário da pasta competente, com justificativa expressa da necessidade do serviço e de sua efetividade para o interesse público.
§9º O servidor convocado durante o período de sobreaviso fará jus à remuneração integral pelo serviço efetivamente prestado, sem prejuízo da gratificação correspondente ao período de sobreaviso.
§10º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo configura descumprimento de dever funcional, sujeitando o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da perda do direito ao pagamento da gratificação correspondente à respectiva escala de sobreaviso, assegurados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa.
Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipa
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:A6E615DA