ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 724/2021

LEI N.º 724/2021

 

Cria o Programa Cartão Reforma Solidária em âmbito municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando o teor dos arts. 6º, 30, I, e 203, I, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:

 

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, … (...)”

 

Considerando o disposto no art. 135 da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:

“Art. 135 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, através de ações próprias, conjuntas e da sociedade visando garantir às suas necessidades básicas. (...)”

 

Art. 1º - Com fundamento nos arts. 6º, 30, I, e 203, I, da Constituição Federal de 1988, bem como art. 135 da Lei Orgânica Municipal, e com o objetivo de complementar programas federais, estaduais e municipais preordenados à requalificação de moradias de pessoas de baixa renda, para afastamento de risco à integridade física dos moradores ou para melhoria das condições de salubridade e/ou habitabilidade, fica instituído o Programa Municipal Cartão Reforma Solidária.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal Cartão Reforma Solidária:

I - requalificação de moradias de pessoas de baixa renda, para afastamento de risco à integridade física dos moradores ou para melhoria das condições de salubridade e/ou habitabilidade;

II - reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares em situação de vulnerabilidade social, visando a redução do déficit habitacional, a promoção do acesso à moradia digna e a melhoria das condições de habitabilidade;

III - reforma, ampliação, conclusão ou adaptação de unidades habitacionais de pessoas portadoras de deficiência, com o objetivo de promover acesso à moradia digna e a melhoria das condições de habitabilidade.

 

Art. 3º - Para a execução do Programa Municipal Cartão Reforma Solidária, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - conceder subvenção econômica às pessoas físicas beneficiárias para a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares;

II - conceder autorização de fornecimento de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares, os quais serão obtidos perante a administração pública municipal ou rede de fornecedores credenciados.

 

§ 1º - A subvenção econômica ou autorização para fornecimento de materiais de construção deverá ser aplicada exclusivamente no imóvel de posse ou propriedade do beneficiário, devidamente comprovada, por ocasião da inscrição no processo de seleção do Programa.

§ 2º O valor máximo da subvenção econômica ou autorização para fornecimento de materiais de construção será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser reajustado anualmente a partir da vigência desta Lei pelo INPC/IBGE.

§ 3º - A subvenção econômica ou autorização para fornecimento poderá ser concedida mais de uma vez por grupo familiar e por imóvel, desde que não ultrapasse o valor máximo previsto no §2º.

§ 4º - Os benefícios previstos no caput deste artigo não poderão ser cumulados com outros subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais;

§5º - O prazo para utilização dos benefícios previstos no caput deste artigo deverão ser utilizados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do recebimento da subvenção pela família contemplada.

§ 6º - Os benefícios previstos neste artigo poderão ser empregados na aquisição de materiais de construção destinados a promover a acessibilidade nos imóveis em que residirem pessoas com deficiência.

§ 7º - Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor previsto no §2º deste artigo poderá ser utilizado para custeio de serviços de construção civil, os quais poderão ser contratados diretamente pelos beneficiários do programa com recursos da subvenção econômica ou disponibilizados pela administração através de prestadores devidamente credenciados.

§ 8º - Em qualquer hipótese, contratado diretamente pelo beneficiário ou credenciado pela Administração, o prestador de serviços a que se refere o parágrafo anterior deverá estar em situação regular perante a Administração municipal.

§ 9º - O valor da subvenção econômica ou autorização para fornecimento de materiais de construção será aferido segundo as condições específicas de cada grupo familiar, de acordo com diagnóstico produzido por técnicos da Administração municipal.

 

Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - grupo familiar: a unidade nuclear composta por um ou mais moradores permanentes que contribuam para o seu rendimento conjunto ou que tenham as suas despesas por ela atendidas, abrangidas todas as espécies de famílias reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a família unipessoal;

II - renda familiar per capta: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente por um grupo familiar dividida pelo número de seus integrantes;

III - Famílias em situação de vulnerabilidade social: aquelas reconhecidas em relatório socioeconômico e parecer social elaborado por técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de acordo com as normas pertinentes:

a) Entende-se por situação de vulnerabilidade social aquela que se caracterize pela presença de particularidades que envolvam segmentos populacionais específicos, tais como: crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos, adolescentes com idade entre 13 (treze) a 18 (dezoito) anos incompletos, idosos, pessoas com deficiência, ou indivíduos com patologias graves, sendo estes 2 (dois) últimos atestados através de laudos médicos recentes; aquela onde o grupo familiar apresente circunstâncias de desemprego, renda inexistente, e/ou renda per capita muito abaixo da estipulada nesta Lei. Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõe a família.

IV - reforma, ampliação e conclusão de unidade habitacional: as obras destinadas à melhoria de condições de habitabilidade, de salubridade, de segurança, de acessibilidade e de dignidade da moradia.

V - Condição habitacional de natureza precária, emergencial ou de risco:

a) A decorrente de caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo beneficiário, e que comprometa a estrutura física e a segurança da residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação humana em virtude do risco que represente para seus moradores, tornando indispensável a realização de obra no local;

b) Em casos onde exista comprovada falta de condições estruturais na residência, causando situação que afete a saúde dos membros do grupo familiar;

VI - Material de construção: os materiais necessários para construção ou reforma de residências;

VII - cartão reforma solidária: meio de pagamento nominal ou autorização de fornecimento aos beneficiários do Programa para que adquiram exclusivamente materiais de construção, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em regulamentação do Poder Executivo;

VIII - participantes: os beneficiários, o Município e seus agentes, todos aqueles que concorrerem para as ações do Programa ou que se beneficiarem, direta ou indiretamente, dos recursos deste;

IX - assistência técnica: conjunto de ações, definido pelo Poder Executivo, a ser adotado para a orientação aos beneficiários do Programa quanto à adequada aplicação dos benefícios.

 

Art. 5º - Para participar do Programa, o candidato a beneficiário deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I - integrar grupo familiar cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/2 (meio) do salário mínimo vigente ou que, por outros motivos, receberem do Serviço Social diagnóstico favorável à concessão do benefício;

II - ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial no município de Catas Altas, na forma da lei, excluído o ocupante de imóveis cedidos ou alugados;

III - ser maior de dezoito anos ou emancipado;

IV - ser cadastrado no CADÚNICO do Governo Federal e no cadastro próprio do Setor de Habitação Social;

V - residir no Município de Catas Altas a no mínimo 10 (dez) anos;

VI - não ser proprietário de outro imóvel no Município de Catas Altas ou em qualquer outro lugar;

VII - faz-se necessário comprove a destinação dos recursos mencionados no §7º, do artigo 3º.

§ 1º - É vedada a utilização dos benefícios do cartão reforma em imóveis de natureza comercial.

§ 2º - Outros requisitos para participação no Programa poderão ser definidos em regulamento.

 

Art. 6º - Terão prioridade de atendimento no âmbito do Programa definido nesta Lei:

I - Imóvel em condição habitacional de natureza precária, emergencial ou de risco, ou em situação estrutural inadequada para oferecer acessibilidade a pessoas idosas, com deficiência, com mobilidade reduzida e/ou dificuldade de locomoção;

II - que não possuem em sua residência Instalação Sanitária;

III - cujo responsável pela subsistência seja mulher ou idoso;

IV - Existência de crianças com idade entre 0 (zero) a 12 (doze) anos;

V - Existência de adolescentes com idade entre 13 (treze) a 18 (dezoito) anos incompletos;

VI - de que façam parte pessoas com deficiência;

VII - de que façam parte idosos;

VIII - com menor renda familiar.

 

Art. 7º - Será concedido no máximo 01 (um) benefício nesta área específica de política setorial a cada grupo familiar, sendo vedado qualquer outro atendimento pelo período de 01 (um) ano, salvo se a residência utilizada pela família for atingida por algum tipo de catástrofe natural ou calamidade pública ou, ainda, se houver justificativa em laudo fundamentado emitido pelo Serviço de Saúde, pelo Serviço Social, por Engenheiro Civil da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo ou por profissional membro da Defesa Civil do Município.

§ 1º - Entende-se por catástrofe natural ou calamidade pública qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais e que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou a vida de seus integrantes, tais como:

I - Temperaturas extremamente baixas ou altas;

II – Tempestades;

III – Enchentes;

IV - Inversão térmica;

V – Desabamentos;

VI - Incêndios florestais ou urbanos;

VII – Epidemias;

VIII - Presença de vetores de doenças infectocontagiosas com alto índice de letalidade;

IX - Desmoronamento de encostas;

X - Alto risco ambiental;

XI - Acidentes de grandes proporções.

XII - Outras situações anormais previstas na legislação vigente.

§ 2º - As situações que ofereçam risco de vida aos moradores serão apuradas por laudo de vistoria acompanhado de fotos do local, emitido por Engenheiro Civil da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação ou por profissional membro da Defesa Civil do Município.

§ 3º - Nas situações previstas neste artigo não será exigida participação em edital de seleção.

 

Art. 8º - A execução e a gestão do Programa previsto nesta Lei são de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, competindo à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação prestar assistência técnica na sua respectiva esfera de atuação.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá, mediante Decreto:

I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa;

II - as competências específicas dos participantes do Programa;

III - os critérios de seleção dos beneficiários do Programa;

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Habitação poderá auxiliar, em caráter consultivo, no planejamento, no monitoramento, na fiscalização e na avaliação do Programa.

 

Art. 10º - A família beneficiada pelo Programa deverá indicar um membro, maior e capaz, para participar de palestras, reuniões, treinamentos, capacitações e/ou qualificações profissionais disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 11 - A aplicação indevida dos recursos recebidos no âmbito do Programa previsto nesta Lei sujeitará o beneficiário às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas e penais cabíveis:

I - vedação ao recebimento de recursos ou benefícios no âmbito do Programa habitacional;

II - obrigação de devolver integralmente os recursos recebidos, em valor corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Art. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 13 - As despesas resultantes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 09 de setembro de 2021.

 

SAULO MORAIS DE MORAIS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:A6F5D3D2