ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento, em caráter emergencial, do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Serviços Públicos;
a urgência da demanda apresentada pela secretaria com as devidas justificativas, e a inexistência de processo licitatório vigente para o objeto em questão;
a realização de estimativa de custos elencadas no TR;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “MADEIREIRA DO TREVO”, inscrita no CNPJ sob o nº 21.681.278/0001-41, para fornecimento de pranchas e travessas, para substituição em ponte no bairro Pinhalzinho, visando o atendimento de demanda específica, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pelo Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$16.450,00 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 09 de abril de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
PrefeitO
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de dispensa de licitação requisitado pela Secretaria de Serviços Públicos, que tem por objeto a contratação da empresa “MADEIREIRA DO TREVO”, inscrita no CNPJ sob o 21.681.278/0001-41, para fornecimento, em caráter emergencial, de pranchas e travessas de madeira para substituição em ponte do bairro Pinhalzinho, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 062/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 17/2025.
Prefeitura de Botelhos, 09 de abril de 2025.
PRISCILLA KÁSSIA SOUZA OLIVEIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:A704E9EA