ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.374/2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.374/2018.

 

Institui o Programa Recomeço de Reinserção Social de Dependentes Químicos Recuperados e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais o Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO.

 

Art. 2°.São considerados dependentes químicos recuperados, os egressos de estabelecimento especializados no tratamento de dependência química, reconhecidos pelas autoridades de saúde, que adotem protocolo de alta dentro dos critérios técnico-científicos recomendados pelos órgãos de controle, avaliação e normatização dos atos médicos específicos no tratamento da dependência química por drogas ilícitas.

 

§ 1º. Será beneficiário do Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO – o egresso de comunidades terapêuticas de tratamento de dependentes químicos que tenha sido considerado apto pelo órgão responsável pela coordenação das comunidades terapêuticas.

 

§2º.O beneficiário só será inserido no Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO – mediante encaminhamento, após seleção efetuada pela coordenação das comunidades terapêuticas.

 

Art. 3º.As entidades privadas que recebam recursos públicos do município de Pirapora na forma de convênios e termos de parcerias, destinarão vagas de pessoal para jovens inscritos no Programa Municipal de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO – nos termos estabelecidos pelo art. 5º desta Lei.

 

Art. 4º.A inserção, no mercado de trabalho, dos beneficiários mencionados no Art. 2.º, § 1º desta Lei, consiste em ações conjuntos realizados por órgãos da administração pública municipal, pela coordenação das comunidades terapêuticas e por outras entidades privadas contratantes com a administração pública municipal.

 

§1º.Os órgãos da administração pública municipal de que trata este artigo são:

 

I –Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais;

 

II –Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Cultura;

 

III – Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV – Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º. As ações conjuntas mencionadas no caput deste artigo consistem em:

 

I – Capacitação e treinamento para o exercício das atividades laborais executadas pelas entidades privadas conveniadas com o município de Pirapora, para os quais forem destinados os beneficiários do Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO;

 

II – Contratação dos beneficiários do Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO – por meio dos termos de parcerias e convênios, com aproveitamento das suas habilidades e competências profissionais anteriormente adquiridas, ou das habilidades e competências adquiridas após frequência regular a cursos de formação realizados pelas entidades conveniadas e pela administração pública municipal;

 

III – Estímulo à participação dos beneficiários tratados nesta Lei em atividades laborais que utilizem suas habilidades pessoais, de maneira a contribuir para a sua gradativa inserção no meio social e no mercado de trabalho;

 

IV – Acompanhamento e garantia de supervisão pedagógica e psicossocial dos beneficiários, de acordo com as suas aptidões, realizadas por profissionais especializados, conforme o previsto nesta Lei.

 

§ 3º. Os órgãos citados no parágrafo 1º do artigo 4º desta Lei deverão contar com o apoio de outros órgãos da administração direta e indireta, no limite de suas respectivas esferas de competências, para consecução das finalidades e objetivos do Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO.

 

§ 4º. As características profissionais e psicossociais dos beneficiários contratados do Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO – devem ser compatíveis com as atividades por eles desenvolvidos perante o órgão ou entidade contratante;

 

§ 5º. As demais ações e a forma de sua execução serão definidas em termo de cooperação a ser firmado entre os órgãos envolvidos.

 

Art. 5º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, observado o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta farão constar dos convênios ou termos de parceria que firmarem com entidades privadas, obrigatoriamente:

 

§ 1º. Que o parceiro ou convenente contemplam, para a execução do termo de parceria ou convênios no mínimo 5% (cinco por cento) de vagas de trabalho, decorrentes da contratação de pessoal para execução do objeto dos termos de parcerias ou convênios firmados coma administração pública municipal, destinadas aos beneficiários cadastrados no Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO – e encaminhados pela coordenação das comunidades terapêuticas.

 

§ 2º. Que as entidades mencionadas no parágrafo anterior, ao contratarem pessoal para a execução dos termos de parceria ou convênios, contemplam os beneficiários cadastrados no Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO – de acordo com as suas habilidades e competências profissionais, obedecendo ao disposto no art. 4º, § 2º, II, desta Lei.

 

Art. 6º. A relação proporcional entre as vagas destinadas aos beneficiários cadastrados no Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO – e aquelas necessárias ao adimplemento do contrato administrativo deverá ser mantida durante todo o tempo de execução dos referidos termos de parcerias ou convênios, incluídas suas prorrogações, observados os limites fixados por esta Lei.

 

Art. 7º. Havendo o desligamento do beneficiário, a entidade parceira ou conveniada deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais, em 24 (vinte e quatro) horas, para que esta solicite à coordenação das comunidades terapêuticas a substituição do beneficiário.

 

Art. 8º. A contratação dos beneficiários cadastrados no Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO -, realizada conforme o art. 5º desta Lei, e seus parágrafos, dar-se-á, formalmente, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 9º. A fiscalização da contratação dos beneficiários cadastrados no Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO – será realizada pela Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais e ocorrerá a partir do início efetivo da execução do termo de parceria ou convênio.

 

Art. 10. Para fins previstos nesta Lei, compete:

 

I – À coordenação das comunidades terapêuticas:

 

a) Cadastrar no Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO – todos os beneficiários que se enquadrem no perfil descrito no Art. 2º desta Lei;

b) Acompanhar, junto às entidades privadas, o desempenho do beneficiário do Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO;

 

c) Manter, devidamente atualizado, o registro dos beneficiários do Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO –, no qual constarão, dentre outras informações, os dados de identificação do beneficiário, o histórico de sua aptidões e qualificações profissionais, as informações sobre cursos e atividades profissionais que eventualmente hajam desenvolvido.

 

II – Aos órgãos públicos relacionados no parágrafo 1º, do Art. 4º, desta Lei:

 

a) Captar vagas junto às entidades privadas que celebrarem termos de parceria ou convênio com o município de Pirapora, para a inserção no mercado de trabalho dos beneficiários do Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO;

 

b) Disponibilizar aos beneficiários do Programa Municipal de Reinserção de Dependentes Químicos Recuperados – RECOMEÇO vagas nos cursos e atividades de qualificação social e profissional destinados aos cidadãos piraporenses, procurando, quando possível, adequar a vocação profissional do beneficiário à disponibilidade da grade de opções de curso e à demanda decorrente dos termos de parceria e convênios firmados com o município de Pirapora.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução das ações previstas nesta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias dos órgãos nelas envolvidos.

 

Art. 12º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.374/2018

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:A706C8DC