ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.701 DE 11 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº. 2.701 DE 11 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Ouro Branco .
§ lº Entendem-se por eventos culturais shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros acontecimentos similares, organizados pela sociedade civil e pelo Poder Público Municipal, com mais de 100(cem) pessoas.
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo dois minutos e serem exibidos antes de qualquer manifestação cultural programada no evento.
§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo e respectivo áudio por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural.
Art. 2°-A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores de shows ou eventos culturais realizados no Município de Ouro Branco.
Parágrafo único - O conteúdo dos vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pela Secretaria responsável, que expedirá certidão atestando que o conteúdo atende a finalidade desejada.
Art. 3°-As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, básicos:
I -consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II - uso indevido de medicamento:
III - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes:
IV -os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V -aparticipação da Família e da comunidade.
Art. 4°-O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I-advertência;
II –multa no valor de 10 UFOBs(unidade fiscal de Ouro Branco) aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 5°-A fiscalização será feita pela Secretaria competente ou responsável pela expedição de alvará para a realização de eventos.
Art. 6º-As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de verba orçamentária própria, que deveram ser consignadas no orçamento anual.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
Ouro Branco, 11 de Maio de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A70A5DF6