ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 272 DE 10 DE JULHO DE 2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal receber doação, com encargo, do bem que especifica e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação da Sra. TEREZINHA HELENA DE FARIA COSTA, uma área de 10.391,75 ms² (dez mil trezentos e noventa e um vírgula setenta e cinco metros quadrados), localizada no município de Tupaciguara, lugar denominado Estância Marabá, devidamente registrada na matrícula 12.039, do CRI desta Cidade e Comarca de Tupaciguara-MG, para a abertura de 1 (uma) Rua/Avenida, devidamente pavimentada, que permitirá o acesso do centro da cidade de Tupaciguara ao Distrito Industrial, interligando a Rua Camilo Abdulmassih ao Distrito Industrial local.

 

Art. 2º Como encargo o donatário deverá construir cercas de arame liso, com postes de 2,2 metros e 06 (seis) fios de arame em ambos os lados da área doada descrita no art. 1º; permitir livre acesso ao remanescente da área através da instalação de 2 (duas) porteiras e 2 (dois) mata burros nos locais previamente mencionados pela doadora e disponibilizar um tanque de água na área destacada da totalidade do imóvel.

 

Parágrafo único. Integra esta Lei complementar os seguintes anexos:

 

Anexo I - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL;

Anexo II – PLANILHA DE CUSTO.

 

Art. 3º As despesas de escritura e registro da área doada, ficarão a cargo do donatário.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupaciguara, 10 de julho de 2012 – Ano do Centenário

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

 

I- SOLICITANTE:

Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Alexandre Berquó Dias.

 

II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: - “uma área de 10.391,75 ms² (dez mil trezentos e noventa e um vírgula setenta e cinco metros quadrados), localizada no município de Tupaciguara, lugar denominado Estância Marabá, devidamente registrada na matrícula 12.039, do CRI desta Cidade e Comarca de Tupaciguara-MG.

 

III - FINALIDADE DO LAUDO:

Trata-se de laudo destinado a avaliação de imóvel que será recebido em doação para abertura de rua.

 

IV- AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:

 

Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº. 771 de 16 de novembro de 2009, por meio dos avaliadores designados, Cláudio César de Andrade e Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto, avalia o imóvel de 10.391,75 ms² no importe de R$ 155.966,25 (cento e cinquenta cinco mil, novecentos sessenta seis reais e vinte cinco centavos).

Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nos assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e Cláudio César de Andrade.

Tupaciguara, 10 de julho de 2012 – Ano do Centenário.

 

WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO

Avaliador

 

CLÁUDIO CÉSAR DE ANDRADE

Avaliador

 

ANEXO II

 

 

PLANILHA DE CUSTOS

 

 

 

ITEM

 

SERVIÇO

 

UNID.

 

QUANT.

 

PR UNIT.

(R$)

 

PR TOTAL

(R$)

1

MATERIAIS

 

 

 

 

1.1

MOURÕES DE MADEIRA ROLIÇA 10/13

UNID

620.00

10,95

6.789,00

1.2

MOURÕES DE MADEIRA ROLIÇA 16/18

UNID

8.00

45,20

361,60

1.3

ARAME GALVANIZADO 14 BWG – 2,10MM

M

8.000.00

0,22

1.760,00

1.4

PORTEIRA DE MADEIRA

UNID

2

250,00

500,00

1.5

FERRAGENS

UNID

4

30,00

120,00

1.6

MATA-BURRO TUBULAR COM BASE DE CONCRETO

UNID

2

1.800,00

3.600,00

1.7

COCHO PARA GADO

UNID

1

250,00

250,00

1.8

TUBO PVC SOLDAVEL ÁGUA FRIA DN 25MM, INCLUSIVE CONEXÕES – FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO

M

250.00

10,50

2.625,00

1.9

TORNEIRA DE BOIA VAZÃO TOTAL 3/4 COM BALAO PLASTICO – FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO

UNID

1

40,00

40,00

 

SUB-TOTAL

 

 

 

16.005,60

2

MÃO-DE-OBRA

 

 

 

 

2.1

MÃO-DE-OBRA

 

 

 

9.000,00

 

SUB-TOTAL

 

 

 

9.000,00

 

 

TOTAL GERAL

25.005,60


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:A70C1B05