ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO Nº 06/2020
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas, inundações, alagamentos, deslizamento de solo, rocha, solo e lama.
O Senhor Ronaldo Agapito de Sá, Prefeito do Município de Passabém, localizado no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 59, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608/2012,
CONSIDERANDO o imenso e inesperado volume ininterrupto de chuvas registradas nos últimos dias e agravada na madrugada deste dia 04/03/2020;
CONSIDERANDO, em levantamento preliminar, a decorrência de danos na ponte da Rua João Antônio Ferreira que dá acesso ao hospital, na pavimentação da Rua Pedro Costa, danos nas pontes das localidades “Macaco” e da “Água Fria”, danos no acesso à localidade “Córrego da Rosas”, danos na pavimentação do acesso ao campo de futebol;
CONSIDERANDO também o deslizamento de terra em 90% das estradas rurais e o município não dispõe de maquinário suficiente para resposta em tempo adequado;
CONSIDERANDO ainda o alagamento/inundação do Centro de Saúde e de imóveis do centro da cidade;
E CONSIDERANDO, por fim, o parecer da Secretaria Municipal de Obras, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado como Nível I e codificadas como 1.2.1.0.0 (Inundações, 1.2.3.0.0 (alagamentos), 1.3.2.1.4 (chuvas intensas), 1.1.3.2.1 (deslizamento de solo e ou rocha) e 1.1.3.3.1 (solo/lama), conforme Anexo V – COBRADE com simbologia da IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se, se necessário, o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de março de 2020.
RONALDO AGAPITO DE SÁ
Prefeito (a) Municipal
Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:A70D56AD