ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.520, DE 13 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à Associação de Proteção de Animais Diolino Augustinho-APADACD, com sede na Rua Pedro Pires, nº 90, centro, Córrego Danta, a título de ajuda de custo para fazer face às despesas com registro e averbação de seus atos constitutivos junto ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais e Jurídicas.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pela beneficiária exclusivamente para custear as despesas descritas no artigo anterior.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização do procedimento descrito no art. 1º desta lei, mediante a juntada de extrato bancário ou de declaração de profissional da contabilidade;
II - certidões negativas de débito junto às Fazendas Públicas federal, estadual e municipal, FGTS e trabalhista;
III - orçamento do valor do registro e da averbação dos atos constitutivos.
Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento das despesas afetas, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de julho de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:A7107939