ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.082, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 4.082, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA O ANEXO II DO DECRETO N.º 3.222, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES DE OBRAS E SERVIÇOS EVENTUAIS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, , para atualizar os valores unitários, ajustar os quantitativos anuais de horas e incluir categorias de serviços de ar-condicionado
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições previstas no Artigo 162, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 3.785, de 31 de março de 2025, regulamenta, no âmbito do Município de Luz, os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive a contratação paralela e não excludente prevista no art. 79, inciso I, dessa Lei, e exige a indicação, no edital de credenciamento, da tabela de preços e dos critérios de reajustamento; e
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 3.222, de 21 de fevereiro de 2022, que instituiu o Sistema de Credenciamento de Fornecedores de Obras e Serviços Eventuais para Manutenção e Conservação dos Prédios e Patrimônios Públicos do Município de Luz, adota essa mesma hipótese de contratação e já prevê, no artigo 5º, § 5º, do Anexo I, o reajuste dos valores de remuneração, nos casos autorizados pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de manter os valores de remuneração compatíveis com os preços correntes de mercado, em observância aos princípios da economicidade e da obtenção da solução mais vantajosa para a Administração, nos termos dos artigos 5º e 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO que os valores atualmente vigentes têm como referência a Tabela SINAPI de outubro de 2021 e que a atualização ora promovida utilizará, como parâmetros oficiais, as Tabelas SETOP e SINAPI com data-base em julho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade operacional de estender a manutenção e conservação dos prédios e patrimônios públicos aos sistemas de condicionamento de ar, justificando a inserção, no Anexo Único deste Decreto, das categorias de Técnico em Manutenção, Reposição de Peças e Conserto de Ar Condicionado e de Técnico em Limpeza e Higienização de Ar Condicionado;
CONSIDERANDO, por fim, que a definição do quantitativo de horas anuais atribuído a cada categoria constante do Anexo Único deste Decreto, incluído o incremento aplicado a categorias específicas, foi estabelecida por decisão da Administração, cabendo à respectiva Secretaria requisitante a responsabilidade pela adequação entre os quantitativos fixados e a real demanda de serviços;
DECRETA:
Art. 1º. O Anexo II do Decreto Municipal nº 3.222, de 21 de fevereiro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º. A execução dos quantitativos de horas anuais fixados no Anexo Único deste Decreto, incluído o incremento aplicado a categorias específicas, fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, a ser verificada pelo órgão competente na forma da legislação aplicável.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 3.222, de 21 de fevereiro de 2022, não expressamente modificadas por este Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 11 de setembro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.082 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A TABELA DO ANEXO II DO DECRETO N.º 3.222, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO (HORA) |
N.º DE HORAS ANUAL |
VALOR ESTIMADO ANUAL |
|
1 |
ELETRICISTA |
R$ 27,9533 |
8.480 |
R$ 237.043,98 |
|
2 |
AJUDANTE DE ELETRICISTA |
R$ 21,1367 |
7.480 |
R$ 158.102,52 |
|
3 |
BOMBEIRO |
R$ 27,5767 |
5.480 |
R$ 151.120,32 |
|
4 |
AJUDANTE DE BOMBEIRO |
R$ 20,8467 |
5.480 |
R$ 114.239,92 |
|
5 |
PINTOR |
R$ 28,3633 |
7.480 |
R$ 212.157,48 |
|
6 |
AJUDANTE DE PINTOR |
R$ 21,7533 |
7.480 |
R$ 162.714,68 |
|
7 |
PEDREIRO |
R$ 27,7867 |
8.480 |
R$ 235.631,22 |
|
8 |
AJUDANTE DE PEDREIRO |
R$ 20,0033 |
8.480 |
R$ 169.627,98 |
|
9 |
CARPINTEIRO |
R$ 28,9600 |
5.480 |
R$ 158.700,80 |
|
10 |
AJUDANTE DE CARPINTEIRO |
R$ 21,6567 |
5.480 |
R$ 118.678,72 |
|
11 |
PINTOR DE PRECISÃO/DEMARCAÇÕES, LETREIROS E DESENHOS |
R$ 24,9167 |
5.480 |
R$ 136.543,52 |
|
12 |
CALCETEIRO/CALÇAMENTO PEDRA POLIÉDRICA |
R$ 17,8800 |
5.480 |
R$ 97.982,40 |
|
13 |
CAPINA MANUAL |
R$ 20,6733 |
5.480 |
R$ 113.289,68 |
|
14 |
SERRALHEIRO |
R$ 29,0500 |
5.480 |
R$ 159.194,00 |
|
15 |
MÃO-DE-OBRA MEIO-FIO CONCRETO TIPO A |
R$ 27,7867 |
5.480 |
R$ 152.271,12 |
|
16 |
LIMPEZA DE BUEIROS |
R$ 24,8733 |
5.480 |
R$ 136.305,68 |
|
17 |
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS E CONSERTO DE AR CONDICIONADO |
R$ 128,3300 |
3.960 |
R$ 508.186,80 |
|
18 |
TÉCNICO EM LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO |
R$ 76,6700 |
3.960 |
R$ 303.613,20 |
|
VALOR TOTAL |
R$ 3.325.404,02 |
|||
Observações:
• Quantitativos são a título estimativo e serão utilizados conforme a demanda, podendo variar para mais ou para menos.
• O valor unitário dos serviços foi fixado pela respectiva Secretaria Municipal, de acordo com as Tabelas SETOP e SINAPI de julho de 2026.
Luz, 11 de setembro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:A712DD3A