ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.090/2014
LEI Nº 3.090, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre denominação de rua Lindolfo Garcia Adjuto e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de rua Lindolfo Garcia Adjuto, a rua constante no cadastro de imóveis do município como sendo rua Lindolfo Garcia Adjuto e no cartório de registro de imóveis como sendo rua Lindolfo Adjucto Garcia, a mesma que inicia na rua Rio Grande do Sul e termina no fundo do posto Cruzeiro, no número 1042-B.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à correção da identificação de que trata esta Lei, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS, ao cartório de registro de imóveis e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:A715C84D