ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4.514 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DE OBRA - LOTEAMENTO RESIDENCIALCIDADE JARDIM II E III.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, MG, usando da competência privativa que lhe confere o art. 69, inciso VI, daLei OrgânicaMunicipal;
CONSIDERANDO que o prazo estabelecido para a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento encontra-se vencido;
CONSIDERANDO que o projeto elétrico aprovado pela CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais prevê a necessidade de implementação de melhorias na rede de distribuição e/ou subestação de energia elétrica no Município, de responsabilidade da referida concessionária, cuja execução está prevista para ocorrer até 31 de dezembro de 2028;
CONSIDERANDO que as referidas intervenções e melhorias na infraestrutura da rede elétrica são indispensáveis à adequada implantação do loteamento e à disponibilização da infraestrutura básica necessária;
CONSIDERANDO que, enquanto não forem executadas as melhorias e adequações na rede elétrica previstas no projeto aprovado pela CEMIG, não se mostra possível a liberação definitiva do loteamento, em razão da ausência de infraestrutura básica necessária à sua regular ocupação;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado oprazopara a conclusão de obra-loteamento RESIDENCIALCIDADE JARDIM II e III aprovado através do Decreto nº3.000de 10 de março de 2015 alterado pelo Decreto 3808/2022 para 30 de março de 2029.
Art. 2º As obras complementares de infraestrutura básica deverão ser concluídas no prazo estabelecido no cronograma de execução de obras, que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 3º O loteador deverá apresentar, relatório demonstrando o desenvolvimento das obras e a sua correspondência com o Cronograma Físico de Execução;
Art. 4º Não concluídas as obras até o termino do prazo previsto no Artigo 1º do presente decreto, será aplicado independente da nova prorrogação de prazo ou execução das garantias multa administrativa ao loteador no valor de 20.000 UFM’s por descumprimento nos termos do Artigo 80 da Lei Complementar n. 07/2018.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prata, MG, 12 de agosto de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:A717E5CC