ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 207/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

“Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Brás Pires para o Exercício Financeiro de 2021 e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Brás Pires-MG, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O orçamento do Município de Brás Pires, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 19.700.000,00 (Dezenove Milhões Setecentos Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A - RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA

426.000,00

CONTRIBUIÇÕES

135.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

59.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

35.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

21.456.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

24.000,00

 

________________

SubTotal

22.135.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

20.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

60.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

460.000,00

 

________________

SubTotal

540.000,00

Reducao da Receita

-2.975.000,00

 

________________

Total Geral

19.700.000,00

 

Art.3º - A Despesa do Município de Brás Pires será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

A-DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01-LEGISLATIVA

936.700,00

02-JUDICIÁRIA

88.000,00

04-ADMINISTRAÇÃO

1.437.500,00

05-DEFESA NACIONAL

22.500,00

06-SEGURANÇA PÚBLICA

33.000,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

558.500,00

09-PREVIDÊNCIA SOCIAL

441.000,00

10-SAÚDE

5.406.000,00

12-EDUCAÇÃO

3.896.500,00

13-CULTURA

552.000,00

15-URBANISMO

2.924.000,00

16-HABITAÇÃO

34.000,00

17-SANEAMENTO

466.000,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

87.500,00

20-AGRICULTURA

288.700,00

23-COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.000,00

24-COMUNICAÇÕES

5.000,00

26-TRANSPORTE

1.457.000,00

27-DESPORTO E LAZER

129.000,00

28-ENCARGOS ESPECIAIS

637.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

290.100,00

 

________________

Total

19.700.000,00

 

B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS

 

01-CAMARA MUNICIPAL DE BRÁS PIRES

 

01.01-CAMARA MUNICIPAL

 

01.01.01-CAMARA MUNICIPAL

936.700,00

02-PREFEITURA MUN. DE BRÁS PIRES

 

02.01-GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.01-GABINETE DO PREFEITO

315.500,00

03-SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

03.01-SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

03.01.01-COORD. SEC. FAZENDA E PLANEJ.

270.000,00

03.01.02-SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

630.000,00

03.01.03-SERVIÇOS DIV. ENCARGOS SOCIAI

967.000,00

03.01.04-SERVIÇOS FINANCEIROS

368.500,00

03.01.05-RESERVA DE CONTINGENCIA

290.100,00

04-SEC. EDUCAÇÃO, CULT. LAZER E TURISM

 

04.01-SEC.EDUC., CULT. LAZER E TURISMO

 

04.01.01-COORD. SEC. EDUC. CULT. LAZER E TUR

480.000,00

04.01.02-EDUCAÇÃO BASICA

3.378.500,00

04.01.03-ENSINO SUPERIOR

38.000,00

04.01.04-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

103.500,00

04.01.05-SERVIÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER

119.000,00

04.01.06-FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

394.000,00

04.01.07-FUNDO MUN. PATRIMONIO CULTURAL

64.500,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.01-SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.01.01-COORD. SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

443.500,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.962.500,00

05.02.02-SANEAMENTO BASICO

466.000,00

06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.01-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.01.01-COORD. SEC. MUN. ASS. SOCIAL

107.000,00

06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.02-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS. SOCIAL

326.500,00

06.02.02-FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESC.

125.000,00

07-SEC. OBRÁS, TRANSPORTE E URBANISMO

 

07.01-SEC. OBRÁS, TRANSPORTE E URBANISMO

 

07.01.01-COORD. SEC. OBRÁS, TRANSP. E URB.

1.250.000,00

07.01.02-SERV. MANUT. DE OBRÁS PUBLICAS

25.000,00

07.01.03-SERV. URBANOS E UTILIDADE PUBLICA

1.674.000,00

07.01.04-SERV. TRANSPORTES E VIAÇÃO

1.457.000,00

07-SEC. OBRÁS, TRANSPORTE E URBANISMO

 

07.02-FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO POPULAR

 

07.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE HAB. POPULAR

34.000,00

08-SEC. MUN. MEIO AMBIENTE

 

08.01-SEC. MUN. AGRIC. COM E MEIO AMB.

 

08.01.01-COORD. SEC. MUN. AGRIC. COM. E MEIO

97.500,00

09-PROCURADORIA MUNICIPAL

 

09.01-PROCURADORIA MUNICIPAL

 

09.01.01-PROCURADORIA MUNICIPAL

88.000,00

10-SEC. MUN. DE AGRICULTURA

 

10.01-COORD. SEC. MUN. AGRICULTURA

 

10.01.01-SEC. MUN. MEIO AMBIENTE

288.700,00

 

________________

Total

19.700.000,00

 

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.667.550,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

96.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.023.850,00

 

________________

SubTotal

15.787.400,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

INVESTIMENTOS

3.506.500,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

116.000,00

 

________________

SubTotal

3.622.500,00

RESERVA CONTING / RES DO RPPS

290.100,00

 

________________

Total Geral

19.700.000,00

 

Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2021 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

 

- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

– A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

– O Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art.5º - Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2021.

 

Brás Pires, 10 de novembro de 2020.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
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