ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 033/2024 “NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR PERANTE O MUNICÍPIO DE MOEMA/MG, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 033/2024
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR PERANTE O MUNICÍPIO DE MOEMA/MG, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela daLei Orgânicado Município, e
Considerando a Lei Municipal nº 1781 de 24 de abril de 2023 que “Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Públicos no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, para fins de aplicabilidade da Lei Federal 14.133/2021 e considerando o inciso I do art. 176 da Lei Federal 14.133/2021, o Servidor Edmilson Batista Nunes, para atuar como Agente de Contratação e Pregoeiro, no cumprimento dos deveres estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentações municipais.
Parágrafo único. Nas ausências e/ou impedimentos do Agente de Contratação e Pregoeiro Titular, o mesmo será substituído pela Servidora efetiva Kamila da Silva Madeira Pereira, a qual terá as mesmas atribuições e prerrogativas do titular.
Art. 2º Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:
Membros Titulares:
I – Kamila da Silva Madeira Pereira
II – Diva Célia Braga
III - Sabrina de Oliveira Cunha
Membros Suplentes:
I – Denimar Fernandes Rezende
II – Júlio César da Costa Oliveira
Art. 3º As atividades da Equipe de Apoio, ora constituída, estão previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, que traça os procedimentos legais das licitações e dos contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alterações, concessões e locação no âmbito administrativo, bem como nas regulamentações municipais por decretos, em atendimento ao interesse público.
Art. 4º O agente de Contratação e a Equipe de Apoio poderão contar com o apoio do Assessoria Jurídica e do Controle Interno para o desempenho das funções essenciais à execução na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Os membros ora nomeados, serão considerados empossados na data da publicação deste decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga disposições em contrário, em especial a Portaria nº019/2023.
Moema, 26 de janeiro de 2024.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:A735AB48