ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
LEI Nº 1.002/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
A Câmara Municipal de Machacalis/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação pelo exercício da função de Pregoeiro, Agente de Contratação e Membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio do Poder Executivo Municipal, que será devida nos termos desta lei.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
Agente da Contratação: um servidor público municipal, designado pela autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
Pregoeiro: um agente responsável pela condução do certame em licitação na modalidade Pregão, designado pela autoridade competente;
Equipe de Apoio: equipe responsável em apoiar e auxiliar o Agente de Contratação, Pregoeiro ou a Comissão de Contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, que deverá ser formada por, no mínimo, 02 (dois) membros;
Comissão de Contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares complexos, que deverá ser formada por, no mínimo, 03 (três) membros.
§ 1º - A Comissão de Contratação deverá ter o apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e Controle Interno.
§ 2º - Na modalidade do Diálogo Competitivo é obrigatória a condução do processo pela Comissão de Contratação.
§ 3º - Sempre que julga necessário, a Comissão de Contratação poderá solicitar profissionais para assessoramento técnico.
Art. 3º. A gratificação instituída pelo art. 1º desta Lei será paga mensalmente, junto à remuneração dos servidores designados, enquanto estiver no efetivo exercício da função, sendo seu valor equivalente a:
50% (cinquenta por cento) de seu vencimento básico para a função de Pregoeiro/Agente de contratação;
25% (vinte e cinco) de seu vencimento básico para a função de Agente de Contratação;
Art. 4º. A gratificação ora instituída, por ser de natureza temporária, não se incorpora para nenhum efeito aos vencimentos dos servidores beneficiados e será considerada para o pagamento de férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário, e será condicionada ao período de efetivo exercício na função desempenhada.
Art. 5º. Fica vedado o acúmulo de gratificações ao servidor que exercer concomitantemente a mais de uma das funções descritas no art. 1º desta lei ou que já perceba gratificação pelo exercício de outro cargo ou função.
Parágrafo único. O servidor municipal que for designado para mais de uma das funções descritas no art. 1º desta lei perceberá a maior gratificação.
Art. 6º. É vedado o recebimento de horas extraordinárias aos servidores abrangidos pela presente Lei.
Art. 7º. Os servidores gratificados por essa Lei responderão solidariamente por todos os atos praticados em função do exercício da função designada, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 8º. As funções de Pregoeiro e Agente de Contratação deverá ser exercida preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo pertencentes ao Quadro de Servidores Públicos do Município de Machacalis, Estado de Minas Gerais.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, do orçamento vigente e dos próximos exercícios.
Art. 10. EstaLeientrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 12 de junho de 2024.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hudeilson Teixeira Braga
Código Identificador:A73A96EE