ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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LEI Nº 1.725/2025 - AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, no percentual de 4,83% (quatro, oitenta e três por cento), correspondente à inflação apurada pelo IPCA (IBGE), no período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 2º Não se aplica a revisão geral anual prevista na presente Lei aos servidores de Magistério, aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes do Programa de Estratégia da Família, os quais serão beneficiados com a atualização do piso das categorias a que pertencem.
Art. 3º Não será concedida a revisão geral anual aos servidores que tiveram seus vencimentos atualizados em decorrência do novo salário mínimo Nacional.
Art. 4° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º A revisão geral anual, prevista no artigo 1º, incidirá sobre o vencimento base a partir da competência de janeiro do corrente ano.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar a diferença que se apurar do mês de Janeiro a Maio de 2025, efetuando o pagamento em cinco parcelas, a partir da folha de pagamento da competência Junho 2025.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2025.
Volta Grande, 26 de Junho de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:A7401554