ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.070.009,12 (TRÊS MILHÕES, SETENTA MIL E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.070.009,12 (três milhões, setenta mil e nove reais e doze centavos) as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.070.009,12 (três milhões, setenta mil, nove reais e doze centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA

2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.500.000 - 3.1.90.11.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - -R$ 3.070.009,12

 

Total da Sub-Unidade 01 - -R$ 3.070.009,12

 

Total da Unidade 05 - - - - -R$ 3.070.009,12

 

Total da Instituição 02 - - - R$ 3.070.009,12

 

Total Geral Acrescido - - -R$ 3.070.009,12

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Sub-Unidade 01 - CORPO LEGISLATIVO

1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - -R$ 110.822,26

1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - - - - R$ 86.554,34

1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.31.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - - R$ 8.600,00

1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - -R$ 40.494,88

 

Total da Sub-Unidade 01 - - -R$ 246.471,48

 

Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025

Folha 02

 

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - R$ 15.710,43

1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 652.347,08

1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - - -R$ 89.011,24

1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.16.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - -R$ 80.654,63

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.1.90.92.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 22.248,03

1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.94.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - -  - - - - -R$ 98.636,91

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.50.41.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 18.950,00

1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.08.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 66.305,24

1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.3.90.08.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - -R$ 250.000,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - R$ 51.912,81

1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - - -R$ 7.892,33

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - -R$ 178.950,00

1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - -R$ 19.298,81

1.01.02.01.031.0109.2.0005-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO (CEAC) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00

1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.31.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - -R$ 18.650,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.32.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 24.310,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.33.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 16.099,83

1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.33.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - -R$ 20.000,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - R$ 50.000,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 97.161,29

1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - - R$ 31.566,67

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025

Folha 03

 

1.01.02.01.031.0109.2.0005-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO (CEAC) - - - - -- - -- - - - -R$ 10.000,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - R$ 232.579,38

1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - -R$ 66.037,22

1.01.02.01.031.0109.2.0005-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO (CEAC) - - - - - - - - - - R$ 10.000,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 76.911,77

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 42.260,15

1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.3.90.47.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - - -R$ 68.916,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - R$ 19.871,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 18.672,99

1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.30.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - R$ 20.000,00

1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.30.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 20.000,00

1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.36.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - R$ 20.000,00

1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.36.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - - R$ 20.000,00

1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.39.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - R$ 20.000,00

1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.39.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 20.000,00

1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - -R$ 270.000,00

1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - R$ 68.583,83

 

Total da Sub-Unidade 02 - -R$ 2.823.537,64

 

Total da Unidade 01 - - - - -R$ 3.070.009,12

 

Total da Instituição 01 - - -R$ 3.070.009,12

 

Total Geral Anulado - - - R$ 3.070.009,12

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025

Folha 04

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de dezembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 126/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A7418CD9