ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.070.009,12 (TRÊS MILHÕES, SETENTA MIL E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.070.009,12 (três milhões, setenta mil e nove reais e doze centavos) as dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.070.009,12 (três milhões, setenta mil, nove reais e doze centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.500.000 - 3.1.90.11.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - -R$ 3.070.009,12
Total da Sub-Unidade 01 - -R$ 3.070.009,12
Total da Unidade 05 - - - - -R$ 3.070.009,12
Total da Instituição 02 - - - R$ 3.070.009,12
Total Geral Acrescido - - -R$ 3.070.009,12
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CORPO LEGISLATIVO
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - -R$ 110.822,26
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - - - - R$ 86.554,34
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.31.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - - R$ 8.600,00
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - -R$ 40.494,88
Total da Sub-Unidade 01 - - -R$ 246.471,48
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025
Folha 02
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - R$ 15.710,43
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 652.347,08
1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - - -R$ 89.011,24
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.16.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - -R$ 80.654,63
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.1.90.92.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 22.248,03
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.94.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - -R$ 98.636,91
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.50.41.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 18.950,00
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.08.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 66.305,24
1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.3.90.08.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - -R$ 250.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - R$ 51.912,81
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - - -R$ 7.892,33
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - -R$ 178.950,00
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - -R$ 19.298,81
1.01.02.01.031.0109.2.0005-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO (CEAC) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.31.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - -R$ 18.650,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.32.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 24.310,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.33.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 16.099,83
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.33.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - -R$ 20.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - R$ 50.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 97.161,29
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - - R$ 31.566,67
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025
Folha 03
1.01.02.01.031.0109.2.0005-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO (CEAC) - - - - -- - -- - - - -R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - R$ 232.579,38
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - -R$ 66.037,22
1.01.02.01.031.0109.2.0005-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO (CEAC) - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 76.911,77
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 42.260,15
1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.3.90.47.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - - -R$ 68.916,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - R$ 19.871,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 18.672,99
1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.30.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - R$ 20.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.30.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 20.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.36.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - R$ 20.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.36.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - - R$ 20.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.39.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - R$ 20.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.39.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -R$ 20.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - -R$ 270.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - R$ 68.583,83
Total da Sub-Unidade 02 - -R$ 2.823.537,64
Total da Unidade 01 - - - - -R$ 3.070.009,12
Total da Instituição 01 - - -R$ 3.070.009,12
Total Geral Anulado - - - R$ 3.070.009,12
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025
Folha 04
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de dezembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 126/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A7418CD9