ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO - MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A alínea “b” do inciso II do art. 43 e a alínea “a” do inciso III do art. 278 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Curvelo - Minas Gerais, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. (...)
II (...)
a) (...)
b) juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, considerando mês qualquer fração, contados do dia posterior ao vencimento.
(...)
Art. 278. (...)
III - (...)
a) 3% (três por cento) por mês ou fração, considerando mês qualquer fração, contada do dia posterior ao vencimento, limitando-se ao máximo de 30% (trinta por cento);”.
Art. 2º O item 1 - Aprovação de projetos e licença para construção, do Anexo VIII, Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 2017, passa a vigorar com os subitens com a seguinte redação:
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DESCRIÇÃO DA OBRA |
VALOR DA TAXA EM UFM |
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1. Aprovação de projetos |
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1.1. Até 70m2 |
Isento |
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1.2. Acima de 70m2 até 100m2 |
1.90 |
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1.3. Acima de 100m2 até 150m2 |
2.31 |
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1.4. Acima de 150m2 até 200m2 |
2.45 |
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1.5. Acima de 200m2 |
3.15 |
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1.6. Alteração de projeto aprovado |
72 |
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1.7. Alteração cadastral em projeto aprovado |
72 |
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1.8. Tapumes (metro linear) |
0.7 |
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1.9. Demolição (por m2) |
1.0 |
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1.10. Reparos e reconstrução |
0.7 |
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1.11. Renovação de alvará de licença para construção (por m2) |
0.30 |
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1.12. Liberação de Alvará de Licença para construção |
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1.12.1. Até 70m2 |
Isento |
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1.12.2. Acima de 70m2 até 100m2 |
0.80 |
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1.11.3. Acima de 100m2 até 150m2 |
0.99 |
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1.11.4. Acima de 150m2 até 200m2 |
1.05 |
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1.11.5. Acima de 200m2 |
1.35 |
Art. 3º Fica acrescentado ao item 3 - Aprovação de desmembramento, remembramento e loteamento, do Anexo VIII Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 2017, o subitem 3.5.4. com a seguinte redação:
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DESCRIÇÃO DA OBRA |
VALOR DA TAXA EM UFM |
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3.5.4. renovação de alvará de desmembramento, remembramento e loteamento, por m2 |
0,3 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 1º de novembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:A743CCC1