ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2014

Cria e aumenta cargos públicos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, com alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Regente Esportivo, EX-05, com símbolo de vencimento CPC – 03, correspondente ao valor de R$ 1.116,65, alterando o Anexo I, no Quadro de Provimento em Comissão, 4 – Grupo de Execução e anexo V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓD. DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

SÍMBOLO

DE VENCIMENTO

RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO

...

...

...

...

...

4 – GRUPO DE EXECUÇÃO

...

...

...

...

...

Regente Esportivo

EX-05

02

CPC - 03

AMPLO

...

...

...

...

...

 

(...)

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

•

PROVIMENTO EM COMISÂO

 

(...)

 

Regente Esportivo – NM -16

 

Desenvolver integralmente os conteúdos e atividades do planejamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ou solicitada pela mesma;

 

Realizar planejamento de oficinas de esporte ou lazer; como aulas de danças, para crianças e adultos;

 

Promover atividades de recreação;

 

Contribuir com o treinamento de equipes esportivas;

 

Acompanhamento e organização de campeonatos;

 

Acompanhar desenvolvimento das atividades ministradas, fomentar a participação democrática dos aprendizes, avaliando seu desempenho teórico e prático e realizar o registro da presença dos participantes;

 

Zelar dos equipamentos esportivos, tais como uniformes, fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos, e motivar o grupo para o cuidado dos mesmos;

 

Manter-se disponível para trabalhar aos finais de semana e para trabalho em equipe; e

 

Desenvolver tarefas afins.

 

Art. 2º Aumenta mais 2 (dois) cargo de Motorista, NE-12, alterando o Anexo II, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, I – Grupo de Nível Elementar de Escolaridade – NE, da Lei Complementar n° 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

I – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NE

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓD. DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO

...

...

...

 

 

Motorista

NE-12

03

1.413,91

Habilitação (CNH) com atividade remunerada e categoria D e cursos de primeiros socorros e transporte escolar

...

...

...

...

...

 

Art. 3º Aumenta mais 6 (seis) cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SE – 01 E SE - 02, alterando o Anexo II, no Quadro de Provimento Efetivo, I – Grupo Sem Escolaridade – SE, da Lei Complementar n° 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

(...)

V - GRUPO SEM ESCOLARIDADE – SE

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

VENCIMENTO

...

...

...

...

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

(FUSÃO DOS CARGOS DE GARI COM AJUDANTE DE SERVIÇOS)

SE – 01 E SE - 02

80

762,62

...

...

...

...

 

Art. 4º - Altera o requisito de acesso ao cargo de monitor escolar e de professor, anexo VI, da Lei 329/2010, que altera a Lei 223/2007

 

ANEXO VI

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

...

...

...

Monitor Escolar

Ensino Médio

Ensino Médio

...

...

...

Professor PEB I

Ensino Superior

Ensino Superior, com habilitação para o magistério nas séries iniciais do ensino fundamental

Professor PEB II

Ensino Superior

Ensino superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação especifica em área própria ou curso superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente

 

§ 1º – Em caso de ausência ou se esgotada a lista de convocação dos candidatos com os requisitos acima, durante o concurso ou processo seletivo simplificado para o cargo de professor PEB I, será admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal, ou o curso de pedagogia em andamento, a partir do 3 módulo/período; e para o cargo de PEB II autorização expedida pela Superintendência Regional de Educação.

Art. 5º – Altera o piso básico inicial do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, aplica-se o cálculo para progressão e promoção conforme fórmula estabelecida na LC 223/2007, e corrige a carga horária do turismólogo:

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Carga horária semanal

CÓDIGO DE CLASSE

VENCIMENTO

...

...

...

...

Agente de Combate a Endemias

40

NM-20

P.01 Básico R$ 1.014,00

Agente Comunitário de Saúde

40

NM-21

P.01 Básico R$ 1.014,00

...

...

...

...

Turismólogo

20

NS – 15

P.01 Básico R$ 1.943,96

...

...

...

...

 

Parágrafo único- a aplicação do piso básico estabelecido neste artigo aos cargos de Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde retroagirá ao mês de junho de 2014.

 

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 14 de novembro de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:A7458D6A