ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.229, DE 19 DE MAIO DE 2023.

INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído, por meio da presente Lei, o serviço voluntário no âmbito do Município de Diamantina/MG, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário.

 

Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a órgãos públicos ou entidades integrantes da Administração Municipal, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

 

Parágrafo único- O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,previdenciária ou afim coma administração pública municipal de Diamantina/MG e será realizada de forma espontânea, não remunerada.

 

Art. 3º- O prestador de serviço voluntário atuará em regime de cooperação, auxiliando os servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração pública municipal.

 

Art. 4º-O serviço voluntário será exercido mediante a celebração do Termo de Adesão, parte integrante desta Lei, entre o Município de Diamantina/MG e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

 

§ 1º- O Termo de Adesão será formalizado mediante a verificação da capacidade do interessado em prestar o serviço voluntário pretendido e a apresentação de documento de identificação oficial de validade nacional.

 

§ 2º- Deverão constar no Termo de Adesão a que se refere o caputdeste artigo, no mínimo:

 

I - o nome e a qualificação do prestador de serviçovoluntário;

 

II - o local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço;

 

III - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;

 

IV - ressalva de que o prestador de serviçosvoluntários é responsável pela atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente suas ações e/ou omissões.

 

§ 3º- A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário podem ser livremente ajustadas entre o órgão ou entidade municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.

 

§ 4º - A alteração do horário da prestação dos serviços deverá ser precedida de Termo Aditivo, firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviçovoluntário.

 

§ 5º- A assinatura do termo de adesão entre a Administração Pública Municipale o prestador de serviço voluntário, ficará a cargo da Secretaria Municipal responsável pela unidade de prestação doserviço.

 

§ 6º- O Termo de Adesão será confeccionado em 3 (três) vias, sendo que uma via será arquivada na Secretaria responsável pela unidade de prestação do serviço voluntário, outra via destinada ao voluntário e a outra via à Diretoria de Gestão de Pessoas, para que efetue o acompanhamento da quantidade de voluntários em atividade no Município.

 

Art. 5º- Ao término da prestação de serviços voluntários, desde que não inferior ao período de 01 (um) mês, deverá o órgão ou entidade municipal, a pedido do interessado, emitir declaração de sua participação no serviço voluntário instituído por esta Lei.

 

Art. 6º - São direitos do prestador de serviços voluntários:

 

I- escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;

 

II- receber orientações para exercer adequadamente suas funções;

 

III- encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão ou entidade municipal, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;

 

IV- ter à sua disposição, local adequado e seguro, para a guarda de seus objetos de uso pessoal;

 

V- ser reconhecido pelos serviços prestados, com emissão de certificado, pela chefia da área em que atuou.

 

Art. 7º- São deveres do prestador de serviço voluntário, dentre outros, sob pena de desligamento:

 

I - manter comportamento compatível com a sua atuação;

 

II - zelar pelo prestígio do órgão ou entidade municipale pela dignidade de seu serviço;

 

III - guardar sigilo sobre assuntos relativos à instituição;

 

IV - observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nostrabalhos que lhe forem incumbidos;

 

V - usar traje conveniente ao serviço;

 

VI - tratar com urbanidade os colegas detrabalhoe a populaçãoem geral;

 

VII - executar as atribuições constantes no Termo de Adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor do setor a que estiver vinculado;

 

VIII - justificar ao gestor do corpo de voluntários, as suas ausências, nos dias em que estiver escalado para a prestação do serviço voluntário;

 

IX - respeitar as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão municipal no qual estiver prestando o serviço voluntário.

 

Art. 8º- É vedado ao prestador de serviço voluntário:

 

I - prestar serviços privativos de servidores do órgão ou entidade municipal;

 

II - identificar-se invocando sua qualidade de prestador de serviço voluntário quando não estiver no pleno exercício de suas atividades de voluntariado;

 

III - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço voluntário.

 

Art. 9º - O prestador de serviço voluntário é responsável por todos os atos que praticar no exercício do voluntariado, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art.10 - A prestação de serviços voluntários tem o prazo de duração de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual e sucessivo período, a critério dos interessados, mediante celebração de Termo Aditivo.

 

Art. 11 - Deverá constar no Termo de Adesão servidor responsável para acompanhar a execução do trabalho voluntário e o fiel cumprimento das normas.

 

Art. 12 - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

 

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade beneficiada com o serviço voluntário.

 

Art. 13 - As ações de voluntariado a serem incentivadas pelo Município deverão, preferencialmente,estar integradas às políticas públicas, aos projetos desenvolvidos pelo Município e às parcerias firmadas para o desenvolvimento das ações municipais.

 

Art. 14 - O serviço voluntário é complementar a função estatal, não desonerando e nem substituindo o Município emsuas funções e responsabilidades.

 

Art. 15 - Para o estímulo às ações de voluntariado, compete ao Município:

 

I - desenvolver cursos e programas de capacitação para o exercício do serviço voluntário;

 

II- firmar parcerias com instituições que desenvolvam ações de voluntariado;

 

III - formar cadastro de pessoas físicas interessadas na prestação de serviço voluntário e de entidades interessadas no trabalho voluntário;

 

VI- proporcionar o exercício do serviço voluntário em órgãos e/ou entidades municipais, mediante o desenvolvimento de programas e projetos específicos e;

 

V - incentivar e engajar asociedade civil na realização de atividades de interesse público, contribuindo para o desenvolvimento da cidadania e da solidariedade no Município de Diamantina/MG.

 

Art. 16 - O regulamentado nesta Lei, não exclui a possibilidade de adesão do Município ao Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, instituído pela Lei Federal nº 14.370, de 15 de junho de 2022.

 

Art. 17 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 19 de maio de 2023. 

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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