ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
LEI N 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006
LEI N.939, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada/MG e, da outras providencias'.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a promulgo a seguinte Lei:
TI'TULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica estruturado por esta Lei, o Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, o qual! gozará de personalidade jurídica de direito publico, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.§ 1°. 0 Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada-MG, será denominado pela sigla ''IMPREVICAD'', e se destina a assegurar aos servidores do Município de Cachoeira Dourada e seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária em caso de contingencias que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§ 2° Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se:
I - entidade empregadora, o Município, compreendendo os órgãos da administra9ao direta do Poder Executivo, o Legislativo, as autarquias e as fundações municipais, se instituídas;
II - beneficiários, os segurados e os seus dependentes;
III - cargo efetivo, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades especificas previstas na estrutura organizacional dos Poderes do Município de Cachoeira Dourada cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso publico de provas ou de provas e títulos;
IV - carreira, a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei a cada Poder do Município de Cachoeira Dourada;
V - tempo de efetivo exercício no serviço publico, o tempo de exercício de cargo, função ou emprego publico, ainda que descontinuo, na Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;
VI - remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes; e
VII - recursos previdenciários, as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao regime próprio ou ao fundo de previdência, de que trata o art. 6°, da Lei n° 9.717, de 1998.
§ 3°. Para os efeitos do disposto no inciso V, do§ 2°, será também considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego, função ou cargo de natureza não efetiva ate 16 de dezembro de 1998.
Art. 2° Fica assegurado ao IMPREVICAD no que se refere a seus bens e serviços, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de Cachoeira Dourada.
,
TITULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
,
CAPITULO I
DOSSEGURADOS
Art. 3.0 São seg1.1rados obrigatórios do IMPREVICAD os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Cachoeira Dourada.
Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego publico, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4.0 A filiação ao IMPREVICAD será obrigatória, a partir da publicação desta lei, para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas posses.
Art. 5.0 Perdera a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do IMPREVICAD.
Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.
Art. 6.0 Ao servidor que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do IMPREVICAD é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem in.terrup9ao, o pagamento mensal das contribui9oes referente a sua parte e a do Município.
Parágrafo único. 0 servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios a disposição do Município de Cachoeira Dourada, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAP'ITULO II DOS DEPENDENTES
Art. 7.0 São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:
I - () cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou invalido;
II - Os pais; eIII - 0 irmão não emancipado, de qualquer condi9ao, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se invalido.§ 1° A existenc1a de qualquer um dos dependentes indicados em algum dos incisos deste artigo, determina a exclusão do direito a beneficio dos demais indicados nos incisos subsequentes.
§ 2° Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor
que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.§ 4° Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viuvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 8.0 A dependência econ6mica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior e presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão comprova-la.Art. 9.0 A perda da qualidade de dependente ocorrera:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divorcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a compar1heira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pela cessaçao da invalidez;
c) pelo falecimento.
CAP'ITULO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
A1·t. 10. Todo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e segurado obrigatório do IMPREVICAD.§ 1°. o dependente do servidor poderá ser inscrito desde que comprovada sua qualifica9ao e a condi9ao de dependência através de documentos hábeis;
§ 2°. A inscri9ao no IMPREVICAD se processara da seguinte forma:
I - para o segurado, mediante certidão passada pela repartição competente da administração direita, ou indireta, a que esteja vinculado, a qual devera conter a data da posse, o cargo ocupado e a situação jurídica em que se encontra, acompanhada de cópia do termo de posse no serviço publico municipal;
II - para os dependentes, mediante requerimento do servidor.
Art. 11. Ocorrendo o falecimento do servidor sem que tenha sido feita inscrição de seus dependentes, a estes será licito promove-la para obtenção de benefícios a que fizerem jus.
I' TULO III DOS BENEFICIOS
CAPITULO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez Permanente
Art. 12. 0 servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no § 7°, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado quanto ao seu calculo,o disposto no
Art. 47.
§ 1° A invalidez será comprovada mediante pericia medica realizada segundoinstruções normativas emanadas do IMPREVICAD, e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir da incapacidade total e definitiva para o exercício do cargo, conforme data definida em laudo medico pericial.
§ 2° A doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao IMPREVICAD já era portador não lhe conferira direito a aposentadoria por invalidez, salvoQuando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou,lesão.
§ 3°A aposentadoria por invalidez será devida a partir da incapacidade total e definitiva para o exercício do cargo, conforme data definida em laudo medico pericial.
§ 4° O beneficio de que trata este artigo será concedido com base na legislação vigente na data da incapacidade total e definitiva, estabelecida no laudo medico pericial.
§ 5° O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado a apresentação dotermo de curatela, ainda que provis6rio.
§ 6° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno.§ 7° 0 segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida- AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vitima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço,
terá direito a aposentadoria integral.
Art. 13. 0 segurado aposentado por invalidez esta obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independente de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame medico a cargo da previdência Municipal, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do beneficio, a submeter-se a exames medico periciais a realizarem-se bienalmente.Art. 14. 0 aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar a atividade devera solicitar a realização de nova avaliação medico pericial.
Parágrafo único. Se a pericia medica do IMPREVICAD, ou por ele contratada, concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada, observados os Arts. 15 e 16.Art. 15. 0 aposentado por invalidez que retornar voluntariamente a atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada a partir da data do retorno.
Art. 16. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação prevista no Art. 15, serão observadas as normas seguintes:
I - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou da Licença Saúde que a antecedeu, sem interrupção, o beneficio cessara de imediato;
II - se a recuperação ocorrer ap6s o período do inciso I, ou não for total, ou o segurado for declarado apto para o exercício de fun9ao diversa da que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida sem prejuízo da volta ao trabalho, observado o seguinte:
a) no seu valor integral durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação;b) com redução de cinquenta por cento daquele valor, por um período de mais seis meses; ec) com redução de dois terços da aposentadoria, por mais um período de seis meses, ao fim do qual cessara definitivamente. Parágrafo único. 0 segurado que retornar a atividade poderá requerer a qualquer tempo, novo beneficio, tendo este processamento normal.
Seção II
Aposentadoria Compulsória
Art. 17. Será aposentado compulsoriamente o segurado, homem ou mulher, que completar setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribui9ao, observado, quanto ao seu calculo, o disposto no Art. 47.§ 1°. o Diretor do IMPREVICAD expedira o ato de aposentadoria compuls6ria do servidor, independentemente de qualquer solicitação, no dia subsequente ao que o servidor completar setenta anos.
§ 3°. o retardamento do ato que declarar a aposentadoria de que trata este Artigo não impedira que o servidor se afaste do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite.
§ 4°. Quanto a concessão da aposentadoria compuls6ria, e vedada: I - a concessão em idade distinta daquela definida no caput;II - a fixa9ao de limites mínimos de proventos em valor superior a menor remunera9ao paga pelo Município; e
III - concessão de proventos em valor inferior ao salário-mínimo nacional.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 18. O servidor fará jus a aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no Art. 47, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço publico, conforme Art. 1°, § 2°, V;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribui9ao, se mulher.
Seção IV
Da Aposentadoria Voluntaria por Idade
Art. 19. 0 servidor fará jus a aposentadoria voluntaria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados conforme Art. 47, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
'
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço publico, conforme Art. 1°, § 2°, V;
I - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
Seção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 20. 0 professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 18, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
Considera-se como tempo de efetivo exercício na função de magistério a atividade docente de professor exercida exclusivamente em sala de aula, vedada a contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade docente, ou não docente.
§ 2° Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, alem do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Seção VI
Das Regras de Transição
Art. 21. Ao servidor que tenha ingressado por concurso publico de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administra9ao publica direta, autárquica e fundacional ate 16 de dezembro de 1998, e facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o Art. 47, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de:a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ''a'' deste inciso.
§ 1° 0 servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso III, do art. 18, e pelo art. 20, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput ate 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do beneficio ocorrer em data posterior aquela; ou
. .
II - cinco por cento, para aquele que completar aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006.
as ex1genc1as para
§ 2° 0 numero de anos antecipados na forma do § 1° será verificado no momento da concessão do beneficio.
§ 3° Os percentuais de redu9ao de que tratam os incisos I e II do § 1° serão aplicados sobre o valor calculado segundo o Art. 47, verificando-se previamente a observância ao limite previsto no § 9° do mesmo artigo.
§ 4° 0 segurado professor que, ate a data de publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, na União, Estado, Distrito Federal, no Município de Cachoeira Dourada, ou outros Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço, exercido ate a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo, bem como o § 2°,o Art. 20.
§ 5° As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no Art. 49.
Art. 22. Ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 18, ou no art. 21, o servidor que tiver ingressado no serviço publico do Município de Cachoeira Dourada, ate 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme Art. 1°, § 2°, VI, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 20, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessent2. anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher;
II - trinta e cinco anos de contribui9ao, se homem, e trinta anos de contribui9ao, se mulher;III - vinte anos de efetivo exercício no serviço publico conforme Art. 3°, § 2°,
V·'
IV - dez anos de carreira, conforme Art. 1°, § 2° V, e § 3°; e
V - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput desse artigo, o disposto no Art. 7°, da Emenda Constitucional n° 41, de 2003.Art. 23. Para fins de fixação da data de ingresso no serviço publico, de que trata o Art. 22, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Publica direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da mais remota investidura dentre as ininterruptas.
Art. 24. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em piano de carreira, o requisite previsto no inciso IV, do Art. 22, devera ser cumprido no ultimo cargo efetivo.Art. 25. 0 tempo de carreira devera ser cumprido no Município de Cachoeira Dourada e no mesmo Poder.
Art. 26. Ressalvado o direito de op9ao a aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos 21 e 22 desta Lei, o servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço publico ate 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribui9ao, se homem, e trinta anos de contribui9ao, se mulher;II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no servi90 publico, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do Art. 18, inciso III, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do Art. 26.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Se ao VII
Auxilio Doença
Art. 27. 0 auxilio doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de quinze dias consecutivos, e correspondera a totalidade da renumeração-de-contribuição, que trata o art. 43 e seguintes desta Lei.
§ 1° Não será devido auxílio-doença ao servidor que filiar-se ao IMPREVICAD na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2° Será devido auxílio-doença ao servidor que sofrer acidente de qualquer
natureza.
Art. 28. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe a entidade empregadora pagar ao segurado sua remuneração.
§ 1° Cabe a entidade empregadora promover o exame medico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§ 2° Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o servidor será submetido a pericia medica do IMPREVICAD.
§ 3° Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença;a dentro de sessenta dias contados da cessação do beneficio anterior, a entidade empregadora fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o beneficio anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 4° Se o servidor·, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando a atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retor110, fará jus ao auxilio-doenc;a a partir da data do novo afastamento.
Art. 29. 0 servidor em gozo de auxílio-doença esta obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame medico a cargo do IMPREVICAD, e se for o caso a processo de readaptação profissional.
Art. 30. 0 servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, devera submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício ate que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Art. 31. 0 auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. 0 auxílio-doença não poderá exceder a vinte e quatro meses consecutivos, devendo então ser transformado em Aposentadoria por Invalidez.
Seção VIII
Do Salário Maternidade
Art. 32. Será devido salário-maternidade a servidora gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com inicio vinte e oito dias antes e termino noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1°.
§ 1° Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção medica.
§ 2° Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 3° Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado medico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4° O salário-maternidade consistira de renda mensal igual a remuneração da segurada, acrescido d0 13° proporcional correspondente a 4/12, pago na ultima parcela.
Art. 33. 0 inicio do afastamento do trabalho da servidora será determinado com base em atestado medico.§ 1° 0 atestado deve indicar, alem dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o Art. 32 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
§ 2° Nos meses de inicio e termino do salário-maternidade da servidora, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
incapacidade.
§ 3° 0 salário-maternidade não pode ser acumulado com outro beneficio por
§ 4° Quando o parto ocorrer sem acompanhamento medico, o atestado será
fornecido pela junta medica do IMPREVICAD.
§ 5° A' segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança e devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias, se a criança tiver ate um ano de idade, de sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade, e de trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
CAPITULO II
DOS BENEFICIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
Seção I
Da Pensão por Morte
Art. 34. A pensão por morte consiste numa renda mensal em valor correspondente a:I - totalidade dos proventos do servidor falecido, ate o limite Maximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,
caso aposentado a data do óbito; ou
II - totalidade da remunera9ao no cargo efetivo, conforme definido nos Arts. 1°, § 2°, VI, e 4 e seguintes, em que se deu o falecimento, ate o limite Maximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 1° A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão.
§ 2° Será concedida pensão provis6ria por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - senten9a declarat6ria de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
II - desaparecimento, por mais de em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 3° A pensão provis6ria será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má fé.
§ 4° Não fará jus a pensão o dependente condenado por pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 35. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I - do dia do óbito;II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo único. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de seis meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Seção.
I - mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória
independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
II - verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessara imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo ma fé.
Art. 36. Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessa9ao de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo IMPREVICAD.
Parágrafo único. Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de sessenta anos.
Art. 37. A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do Art. 9°.
Art. 38. Toda vez, que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do § 1°, do art. 34, em favor dos pensionistas remanescentes.
Extinguir-se- á.
Parágrafo único. Com a extinção da parte do ultimo pensionista a pensão
Seção II
Do Auxilio Reclusão
Art. 39. 0 auxilia–reclusão consistira numa importância mensal igual a
totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, concedida ao conjunto de seus
dependentes, desde que renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este beneficio no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido a prisão, e que por este
motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
§ 1° 0 auxilia-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.
§ 2° 0 auxilia-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 3° Na hipótese de fuga do servidor, o beneficio será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação a prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
§ 4° Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, alem da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor a prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo ta! documento
renovado trimestralmente.
§ 5° Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio devera ser restituído ao IMPREVICAD pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6° Aplicar-se-á ao auxilio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes á pensa~o por morte.§ 7° Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o beneficio será transformado em pensão por morte.
CAPITULO III
DO ABONO ANUAL
Art. 40. 0 abono anual será devido aquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxilio-reclusão ou auxílio-doença pagos pelo IMPREVICAD.
Parágrafo único. 0 abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao numero de meses de beneficio pago pelo RPPS, em que cada mês correspondera a um doze avos, e terá por base o valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Art. 41.
,
CAPITULO IV
DO DIREITO ADQUIRIDO
,
E assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquertempo, aos servidores e seus dependentes que, ate 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido ate 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor a época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
,
CAPITULO V
DO ABONO PERMANENCIA
Art. 42. 0 servidor ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntaria estabelecidas nos arts. 18, 20 e 21 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência ate completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no Art. 17.
§ 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, ate 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntaria, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no Art. 41, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2° 0 recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntaria, com proventos integrais ou proporcionais em qualquer das regras previstas nos arts. 18, 20, 21 e 41, conforme previsto no caput e § 1°, não constitui impedimento a concessão do beneficio de acordo com outra regra, inclusive a prevista 110 art. 22, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese.
§ 3° 0 valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivame11te descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competenc1a.
§ 4° 0 pagamento do abono de permanência e de responsabilidade da respectiva entidade empregadora, conforme Art. 1°, § 2°, I, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio conforme disposto no caput e § 1°, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
,
TITULO IV
DA REMUNERAÇAO-DE CONTRIBUIÇÃO E DA
REMUNERAÇÃO-DE-BENEFÍCIO
,
CAPITULO I
DA REMUNERAÇAO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Art. 43. Considera-se remuneração-de-contribuição, para efeito desta Lei, a soma paga ou devida a titulo remuneratorio, ou de retribuição, como vencimentos propriamente ditos, gratificações, horas-extras, adicionais por tempo de serviço ou por aumento de produtividade, percentagens ou cotas, abonos provis6rios, comissões ou vantagens pessoais por direito adquirido.
§ 1°. A remuneração-de-contribuição observara o limite estabelecido pelo artigo 40, §3° da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003.
§ 2°. No caso de acumulação permitida, o remuneracão-de-contribuicão será calculado levando-se em conta a soma total percebida em cada cargo.
Art. 44. No remuneração-de-contribuição que trata o Art. 43, poderá ser incluído as parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, mediante opção expressa do servidor, inclusive quando pagas por ente
cessionário.
Art. 45. Incidira contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo IMPREVICAD, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, na forma do Art. 57, inciso II.
CAPITULO II
DA REMUNERAÇÃO-DE-BENEFICIO
Art. 46. Os proventos de aposentadoria, e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para concessão da pensão.
§ 1°. Para o calculo dos proventos e aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o Art. 201, na forma da lei.
§ 2°. Não será considerado, para determinação dos proventos de aposentadoria, qualquer acréscimo de remuneração do segurado, resultante de nomeação para cargo de confiança na legislatura em que se completar o tempo de serviço para aposentadoria, ou qualquer reajuste concedido em desacordo com as normas constitucionais vigentes.
§ 3° E'vedada a inclusão, nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeitode percepção destes, de parcelas remunerat6rias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança. de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o Art. 42.
§ 4° Compreende-se na vedação do § 3°, a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras especificas.
§ 5° Não se inclt1em na veda9ao prevista no § 3° as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem sido incluídas, na forma do Art. 44, na remuneraçao-de-contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme Art. 47, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 9° do citado artigo, observado o Art. 43.
Seção I
Do Calculo dos Proventos de Aposentadoria
Art. 47. No calculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 12, 17, 18, 19, 20 e 21 será considerada a media aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do inicio da contribui9ao, se posterior aquela competeAnc1•a.
§ 1° Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, conforme disposto nesta Lei.
§ 2° As remunerações ou subsídios considerados no calculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no calculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério de Previdência Social.
§ 3° Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime pr6prio, a base de calculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive no período em que houve isenção de contribuição.
§ 4° Na ausência de contribui9ao do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime pr6prio ate dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 5° As remunerações consideradas no calculo da media, ap6s atualizadas na forma do § 2°, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo nacional;
II - superiores ao limite Maximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualiza9ao e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no
§ 50_
§ 7° Na determinação do numero de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vincula9ao a regime previdenciário, esse período será desprezado do calculo de que se trata este artigo.
§ 9° Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, conforme Art. 1°, § 2°, VI, observada a vedação do § 3°, do Art. 46.
§ 10. Os valores das remunerações a serem utilizadas no calculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou, na falta daquele, por outro documento publico, sendo passiveis de confirmação as informações fornecidas.
Art. 48. Para o calculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o temponecessário a respectiva aposentadoria voluntaria com proventos integrais, conforme inciso III,
do Art. 18, não se aplicando a redução de que trata o Art. 20.
§ 1° A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme Art. 46, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9°, do mesmo artigo.
§ 2° 05 períodos de tempo utilizados no calculo previsto neste artigo serão considerados em numero de dias.
Seção II
Do Reajustamento do Valor do Beneficio
Art. 49. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os Arts. 12, 17, 18, 19, 20, 21 e 34 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação do índice definido em Lei pelo Município de Cachoeira Dourada.
§ 1° Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo Município de Cachoeira Dourada, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do numero de beneficiários por dia de pagamento, se necessário.
Art. 50. Nenhum beneficio reajustado poderá ser inferior ao valor de um salário mínimo.
TITULOV
DA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 51. Para efeito dos benefícios previstos nesta lei e em atendimento ao disposto no § 9°, do Art. 201, da Constituição Federal, fica assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço ou de contribuição para outros 6rgaos Federais, Estaduais ou Municipais, bem como para outros sistemas de previdência, desde que eles se comprometam com o pagamento da compensa9ao financeira de que trata o Parágrafo único, do Art. 94, da Lei 8.213/91 e Lei 9.796, de 05/05/99.
Art. 52. 0 tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Titulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II -e vedada a contagem de tempo de serviço publico do município com o de outro, quando concomitante;
III - não será co11tado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; e
IV - se_ a soma do tempo de contribuição ultrapassar trinta anos, se do sexo feminino, e trinta e cinco anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
Art. 53. O tempo de contribuição para o regime próprio de previdência social ou para o Regime Geral de Previdência Social pode ser provado com certidão fornecida:
I - pelo setor competente da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, suas Autarquias e Fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social, ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as seguintes disposições:
a) a certidão devera abranger o período integral de filiação a previdência social, não se admitindo o seu fornecimento para períodos fracionados;
b) Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição se o mesmo já tiver sido utilizado para efeito de concessão de qualquer aposentadoria, em qualquer regime de previdência social; e
c) o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social relativo a período concomitante com o de contribuição para o regime pr6prio de previdência social, mesmo ap6s a expedição da certidão de tempo de contribuição, não será considerado para qualquer efeito perante o Regime Pr6prio de Previdência Municipal.
§ 1° 0 setor competente do órgão municipal devera promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime pr6prio de previdência social a vista dos assentamentos funcionais.
§ 2° Ap6s as providencias de que tratam o § I 0 , os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribui9ao, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do servidor e seu numero de matricula;
III - período de contribui9ao, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação;
V - discrimina9ao da frequência durante o período abrangido pela certidão,
indicadas as varias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo liquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo liquido de efetiva contribuição em dias, e em anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão
expedidor; e
IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compuls6ria, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
§ 3° A certidão de tempo de contribuição devera ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, ratificando sua concordância a quanto ao tempo certificado.
§ 4° Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, e permitida a emissão de certidão única com destina9ao do tempo de contribui9ao para, no Maximo, dois Órgãos distintos.
a
§ 5° Na situação do § 4°, a certidão de tempo de contribuição devera ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado,
mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 54. Concedido o beneficio, caberá ao órgão publico comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, quando for o caso, para efetuar os registros cabíveis.
Art. 55.0 tempo de contribui9ao certificado na forma deste Titulo produz, no IMPREVICAD, todos os efeitos previstos na respectiva legislação pertinente.
Art. 56. As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo de contribuição na forma deste capitulo serão concedidos e pagos pelo regime a que o
interessado pertencer ao requere-los e o seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.
T'ITULO VI DO CUSTEIO
CAPITULO I DA RECEITA
Art. 57.A receita do IMPREVICAD será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I- uma alíquota de contribui9ao dos servidores ativos não podendo ser inferior a
prevista aos servidores titulares de cargo efetivo da União, sempre observado o calculo atuarial feito anualmente;
I-I uma alíquota de contribuição dos servidores inativos e pensionistas, igual
aquela estipulada para os servidores ativos, sobre a parcela dos proventos de suas aposentadorias e pe11soes que supere cinquenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
II-I uma contribuição previdenciária mensal da entidade empregadora sob a
Folha de Pagamento, que não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o calculo atuarial feito anualmente;
IV- de uma contribui9ao mensal dos segurados que usarem da faculdade
a
prevista no Art. 6°, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente do Município;
V - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VI - pelas doações, legados e rendas eventuais;
VII - por alugueis de imóveis, estabelecidos em Lei;
VIII - dos valores recebidos a titulo de compensa9ao financeira, em razão do § 9°, do art. 201 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A contribuição de que trata os incisos I e III do Art. 57, deverão ser revistas anualmente, após a realização do calculo atuarial, por proposta do Chefe
do Executivo a ser encaminhada a Câmara Municipal ate o décimo dia útil do mês de maio,
podendo ser aumentada ou reduzida, com vistas a manutenção do equilíbrio financeiro do IMPREVICAD, mediante aprova9ao da Câmara Municipal, por maioria dos Vereadores.
CAPI'TULO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇOES E CONSIGNAÇOES
Art. 58. A arrecadação das contribui9oes devidas ao IMPREVICAD compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, devera ser realizada observando-se as seguintes normas: -
I - aos setores encarregados d efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos I e II, do Art. 57;
II caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao IMPREVICAD ou a estabelecimentos de credito indicado, ate o dia dez do mês subsequente, a importância arrecadada na forma dos incisos I, do Art. 57, juntamente com as contribuições previstas nos incisos II e III, do Art. 57, conforme o caso.
Parágrafo único. As entidades empregadoras encaminharão mensalmente ao IMPREVICAD relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 59. o não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e
III, do art. 57 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II, do Art. 58, ensejara o pagamento de juros morat6rios a razão de um por cento ao mês, não cumulativo.
Art. 60. 0 segurado que se valer da faculdade prevista no Art. 6° fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao IMPREVICAD as contribuições devidas.
Art. 61. As cotas do salário maternidade serão pagos pela entidade empregadora, mensalmente, junto com a remuneração dos servidores, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao IMPREVICAD.
Seção I
Da Fiscaliza ao
Art. 62. 0 IMPREVICAD poderá a qualquer momento, requerer dos
Órgão do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligencia e, exercida por qualquer dos servidores do IMPREVICAD, investido na função de fiscal, através de portaria do Diretor Executivo.
,
~ TITULO VII
DA GESTAO ECONOMICA-FINANCEIRA
CAPITULO I
DAS GENERALIDADES
Art. 63. As importâncias arrecadadas pelo IMPREVICAD são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores as sansões estabelecidas na legisla9ao pertinente, alem de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 64. Na realização de avalia9ao atuarial inicial e na reavaliação em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuaria e os parâmetros discriminados no anexo I da Portaria MPAS n.0 4992 , e suas alterações.
CAPITULO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICACAO DAS RESERVAS
Art. 65. As disponibilidades de caixa do IMPREVICAD, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 66. A aplica9ao das reservas se fará tendo em vista:
I - segurança quai1to a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II - a obtenção do Maximo de rendimento compatível com a segurança e grau
de liquidez;
''caput'' em:
Parágrafo único. E'
vedada a aplica9ao das disponibilidades de que trata o
I - títulos da divida publica estadual e municipal, bem como em ações e outros papeis relativos as empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder publico, inclusive a suas empresas controladas.
Art. 67. Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o IMPREVICAD realizara as operações em conformidade com o planejamento financeiro aprovado pelo Conselho de Administração.
,
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Se ao I
Do Orçamento
Art. 68. O orçamento do IMPREVICAD evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamental observados o Plano Plurianual e a Lei de diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1.0 O orçamento do IMPREVICAD integrara o orçamento do município em obediência ao principio da unidade.
§ 2.0 0 Orçamento do IMPREVICAD observara, na sua elaboração e na sua execu9ao, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Seção II
Da Contabilidade
Art. 69. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 70. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
dos serviços.
§ 1.0 A contabilidade emitira relat6rios mensais de gestão, inclusive dos custos
'
§ 2.0 Entende-se por relat6rios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do IMPREVICAD e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3.0 As demonstrações e os relat6rios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 71. 0 IMPREVICAD observara ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 72. Aplicam-se as normas contidas na Portaria MPAS n. 916, de 15 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos contábeis dos Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS, e suas posteriores alterações, e ainda:
I - a escrituração devera incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
II - a escritura9ao deve obedecer as normas e princípios contábeis previstos na Lei n.0 4.320, de 17 de mar90 de 1964, e altera9oes posteriores;
III - a escritura9ao será feita de forma autônoma em rela9ao as contas do ente
publico;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V - o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
VI - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social devera adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
'
VII - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situa9ao patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
,
CAPITULO IV
DA EXECUÇÃO O ORÇAMENTA'RIA
Art. 73. 0 IMPREVICAD, publicara, ate trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada ate o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I - o valor de contribuição do ente estatal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos
pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente liquida do ente estatal, calculada nos termos do
§ 1°, do Art. 2°, da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do calculo da despesa liquida de que trata o § 2°, do art. 2° da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único. o IMPREVICAD, encaminhara a Secretaria de Previdência Social - MPAS ate 30 trinta dias ap6s o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo II da Portaria MPAS n.0 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.0 3.385, de 14/09/2001.
orçamentária
Seção I
Da Despesa
Art. 74. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
;.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os creditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
Art. 75. A despesa do IMPREVICAD se constituirá de: I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao funcionamento do IMPREVICAD;
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle;
• IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;
V - pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do IMPREVICAD.
Seção II Das Receitas
Art. 76. A execu9ao orçamentária das receitas se processara através da obtenção do seu produto r1as fontes determinadas nesta Lei.
CAPITULO V
DA QUITAÇAO DE DEBITOS
Seção I
Do Parcelamento
Art. 77. Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município e não repassadas ao IMPREVICAD em época pr6pria poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, inclusive mediante vinculação de percentual Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
§ 1 ° não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput as contribuições descontadas dos segurados e pensionistas.
§ 2° Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime pr6prio, no acordo para pagamento parcelado deverão constar, no mínimo:
,
I - os critérios e índices de atualiza9ao do montante dos valores devidos, das parcelas vincendas e das eventuais vencidas, aplicados ao Regime Geral de Previdência Social;
II - a taxa de juros de mora, não inferior a 1,5o/o ao mês;
III - a quantidade máxima de sessenta meses para o parcelamento; e
IV - o ·valor mínimo de cada parcela, não inferior a 0,5o/o da Receita Corrente Liquida do mês anterior ao parcelamento.
Seção II
Da Prova de Quitação de Debito
Art. 78. Sob pena de responsabilidade funcional do agente, o IMPREVICAD somente efetuara pagamento ou entrega de numerário a entidades empregadoras e beneficiários que tiverem comprovadas as quita96es de seus débitos perante o IMPREVICAD.
Parágrafo único. Em caso de acordo para parcelamento de debito, será considerada regular a situa9ao da entidade devedora que estiver cumprindo o ajuste proposto.
Art. 79. Se a entidade ou o beneficiário requisitante não tiver condições de comprovar a quitação de débitos, prevalecera a informação expedida pelo Serviço de Processamento de Dados do IMPREVICAD.
Art. 80. E'
,
CAPITULO VI
DA DAÇAO EM PAGAMENTO
vedada a quitação de divida previdenciária pelos órgãos da
Administração Direta ou Indireta do Município mediante a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.
,
TITULO VIII
DA ORGANIZAÇAO FUNCIONAL
,
CAPITULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 81. 0 IMPREVICAD tem a seguinte estrutura administrativa: I - Diretoria, com função executiva de administração superior
II - Conselho de Administração, com função de deliberação administrativa; e
II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos.
Parágrafo único. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, que trata os incisos I, II, e III, do § 3°, do Art. 86, e incisos I, II e Ill, do § 3°, do Art. 87 desta Lei, nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Seção I
Da Diretoria do IMPREVICAD
Art. 82. A Diretoria do IMPREVICAD será exercida pelo Diretor do IMPREVICAD, que nos termos desta Lei, será nomeado pelo Prefeito Municipal, em comissão, a nível de Secretario Municipal, juntamente com o Tesoureiro, na qualidade de Chefe de Divisão, devendo ambos, obrigatoriamente, serem servidores públicos do quadro efetivo do Município.
Parágrafo único. As despesas que trata o caput será de competência da Prefeitura Municipal.
Art. 83. Compete ao Diretor do IMPREVICAD:
I - representar o IMPREVICAD em Juízo e fora dele;
•
II - ordenar as despesas;
III - prestar informações ao Executivo, ao Legislativo, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, sempre que por eles solicitadas, no prazo e nas condi95es estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.
IV - assinar balancetes, conceder licenças aos servidores do IMPREVICAD, autorizar a abertura de contas bancarias e movimenta-las juntamente com o Tesoureiro;
V - representar o IMPREVICAD em juízo e fora dele contra atos dos empregadores, sempre que houver omissão nos recolhimentos das contribui95es devidas ao IMPREVICAD;
VI - expedir portarias e resoluções;
VII
- convocar assembleia dos servidores, trinta dias antes do termino do mandato, para indicação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal de que trata o inciso III, § 3°, do Art. 86, e inciso III, § 3°, do Art. 87, e através de edital de
VIII - requerer ao Prefeito e ao Presidente da Camará a indicação dos membros do Conselho de Administração de que trata os incises I e II, § 3° do Art. 86, e incises I e II, § 3°, do Art. 87, trinta dias antes do termino do seu mandato.
IX - exercer outras atribuições do cargo não especificadas nesta lei;
X – conceder os benefícios previdenciários aos segurados do IMPREVICAD, bem como a seus dependentes.
XI - determinar, periodicamente, auditoria fiscal nos órgãos empregadores, para comprovar o cumprimento do previsto nesta lei.
Parágrafo único. 0 Diretor do IMPREVICAD será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados na forma da lei, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e atuariais do
IMPREVICAD.
Art. 84. Compete ao Tesoureiro:
•
I - receber e controlar os recurses financeiros do IMPREVICAD, mantendo-os em conta bancaria;
II - processar, liquidar e pagar as despesas do IMPREVICAD;
III - movimentar, juntamente com o Diretor do IMPREVICAD, a conta bancaria do IMPREVICAD;
IV - assinar, juntamente com o Diretor, os balancetes e os balanços do IMPREVICAD.
Art. 85. 0 mandato do Diretor do IMPREVICAD e do seu tesoureiro será de quatro anos, podendo, porem ser demitidos pelo Prefeito, quando incorrerem em crimes de responsabilidades, mediante inquérito administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ficando afastados de suas funções durante a apuração.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 86. O Conselho de Administração, unidade administrativa colegiada, tem por objetivo a deliberação administrativa, patrimonial e social do IMPREVICAD, competindo-lhe:
I - elaborar seu regimento interno;
''
II - eleger seu presidente;
III - examinar e deliberar sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor do IMPREVICAD ou pelo Conselho Fiscal;
IV - julgar os recursos interposto das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor do IMPREVICAD não sujeitos a revisão daquele;
V - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como a resolver os casos omissos;e
VI - estabelecer a norma administrativa do IMPREVICAD.
VII - propor o regimento interno do IMPREVICAD e suas eventuais alterações, que será baixado pelo Prefeito Municipal através de Decreto, na forma do Art. 39, I, da Lei Municipal 876, de 2002;
VIII - deliberar sobre as normas de seu funcionamento, sob a forma de regimento interno; e
IX- elaborar e divulgar relatórios semestrais sobre as atividades do IMPREVICAD, remetendo-os ao Diretor do IMPREVICAD, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 1 ° Os membros do Conselho de Administração terão mandatos de dois anos, permitida a recondução em cinquenta por cento de cada representação de seus membros, para
o mandato subsequente.
§ 2° 0 Conselho de Administração e constituído de seis membros titular e três suplentes, escolhidos entre os servidores de provimento efetivos, ativo ou inativo, podendo estes estarem ocupando cargos comissionados ou não, do Município.
§ 3° Os membros do Conselho de Administração deverão obrigatoriamente ser segurados do IMPREVICAD, sendo:
I - dois representantes do Poder Executivo;
II - dois representantes do Poder Legislativo; e
III- dois representantes dos servidores públicos municipais, escolhidos pelos servidores em assembleia, convocada para este fim, garantida participa9ao de servidores
inativos.
', i
§ 4° Os membros do Conselho poderão ser demitidos pelo Prefeito, mediante inquérito administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ficando os mesmos afastados de suas funções durante a apuração.
§ 5° Destituídos da função um ou mais membros do Conselho, deverão os órgãos que os indicaram encaminhar, dentro de quarenta e oito horas, ao IMPREVICAD, os nomes dos substitutos.
§ 6° As decisões do Conselho de Administração serão promulgadas por meio de Resolução, e Atos Normativos quando couber.
§ 7° 0 mandato do Conselho de Administração, definido no § 1°, deste artigo, terá inicio no dia da posse dos Conselheiros e termino ao completar dois anos daquele dia.
§ 8° 0 Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês.
Seçao III
Do Conselho Fiscal
Art. 87. O Conselho Fiscal, unidade fiscalizadora colegiada, tem por competência fiscalizar a execução orçamentária do IMPREVICAD, bem como o fiel cumprimento das normas instituídas nesta Lei, competindo-lhe:
I - examinar e aprovar os balancetes e relatórios do IMPREVICAD,
mensalmente;
II - emitir parecer sobre os balancetes mensais do IMPREVICAD, bem como, sobre as contas e os demais aspectos econômicos e financeiros dos atos do Conselho de Administração;
III - examinar, a qualquer época, os livros e documentos do IMPREVICAD.
IV - sugerir ao Diretor do IMPREVICAD medidas saneadoras visando corrigir possíveis distorções ou irregularidades;
V - requerer, se assim entender, e mediante justificativa escrita, o assessoramento de perito-contador ou empresa especializada, sem prejuízo das auditorias externas de caráter obrigat6rio;
VI - lavrar em livro de atas os pareceres procedidos;
VII - aprovar o Plano Anual de Ação e a Proposta Orçamentária Anual e suas
alterações; e
VIII - reunir-se com a diretoria, quando convocado; e IX - elaborar seu Regimento Interno.
§ 1° Os membros do Conselho de Fiscal terão mandatos de dois anos, permitida apenas uma recondução de cada representação de seus membros, para o mandato subsequente.
§ 2° 0 Conselho fiscal e constituído de três membros titulares, escolhidos entre os servidores de provimento efetivo, ativo ou inativo, podendo estes estarem ocupando cargos comissionados ou não, no Município.
§ 3° Os membros do Conselho de Fiscal deverão ser segurados do IMPREVICAD, sendo:
I - um representante do Poder Executivo;
II - um representante do Poder Legislativo; e
III - um representante dos servidores, designado pelos segurados em assembleia geral convocada para este fim, garantida participação de servidores inativos.
§ 4° 0 Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
Art. 88. Ao Conselho Fiscal, uma vez constituído, compete eleger seu
Presidente.
Art. 89. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal: I - convocar e dirigir as sessões do Conselho;
II - propor ao Conselho a agenda das reuniões e elaborar a programação das
tarefas;
III - autorizar a abertura de processo administrativo disciplinar no IMPREVICAD e solicita-la as entidades empregadoras conveniadas, quando necessárias; e
IV - propor ao Conselho Fiscal o julgamento das contas do IMPREVICAD e encaminhar ao Chefe do Executivo e ao legislativo, o resultado do julgamento;
Art. 90. Para cada membro do Conselho Fiscal haverá um suplente.
.
Art. 91. 0 Membro do Conselho que deixar de comparecer sem justificativa a mais de três reuniões consecutivas ou intercaladas, ordinárias ou extraordinárias, perdera o mandato, sendo imediatamente, empossado o respectivo suplente;
Art. 92. 0 Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quantas forem necessárias, a juízo do Presidente ou por solicitação do Presidente do Conselho de Administração.
Art. 93. Pelas irregularidades julgadas responderão:
I - o Diretor do IMPREVICAD, nos casos de omissão;
II - o Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, os Diretores das Autarquias e Fundações Municipais pela falta de recolhimento das contribuições devidas ao IMPREVICAD;
III - o Prefeito, pelo descumprimento de normas estabelecidas nesta Lei e que derem origem as irregularidades verificadas;
IV - o Presidente da Câmara Municipal pela inobservância dos atos da Câmara Municipal, determinados nesta Lei; e
V - a pessoa sobre quem venha recair a responsabilidade do erro.
Seção IV
Do Pessoal
Art. 94. A admissão de pessoal a serviço do IMPREVICAD se fará mediante concurso publico de provas ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo Diretor Executivo
Art. 95. O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações, será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho de Administração, ad referendum, pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do IMPREVICAD reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 96. 0 Diretor Executivo poderá requisitar servidores necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
Municipais , por
Seção V
Dos Recursos Processuais Administrativos
Art. 97. Os segurados do IMPREVICAD e respectivos dependentes, poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de trinta dias contados da data em que forem notificados, das decisões do Diretor Executivo, denegatórias de prestações.
Art. 98. Aos segurados do IMPREVICAD e facultado recorrer ao Conselho de Administração, dentro do prazo de trinta dias, das decisões do Diretor Executivo que considerarem lesivas a seus direitos.
Art. 99. O Diretor Executivo, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho de Administração, dentro de trinta dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 100. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados as razoes e documentos que os fundamentem.
Art. 101. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único. 0 6rgao recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixara de ser encaminhado a instancia superior.
TITULO IX
DOS DEVERES E OBRIGACOES
CAPITULO I DOSSEGURADOS
Art. 102. São deveres e obrigações dos segurados:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do IMPREVICAD;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento a direção do IMPREVICAD das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providencias que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao IMPREVICAD qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único. 0 servidor que se valer da faculdade prevista no art. 6.0, fica obrigado a recolher suas contribui9oes e débitos para com o IMPREVICAD mensalmente, diretamente na Tesouraria do IMPREVICAD, ou na rede bancaria autorizada com guia emitida por esta Autarquia.
Art. 103. 0 segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do IMPREVICAD;
II - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III - comunicar por escrito ao IMPREVICAD as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo IMPREVICAD.
CAPITULO II
DA ENTIDADE EMPREGADORA
Art. 104. Compete a Entidade Empregadora:
I - promover a inscri9ao de seus servidores como contribuintes do IMPREVICAD;
II - descontar dos servidores, em folha de pagamento, as contribuições devidas na forma do inciso I e II, do Art. 57;
III - recolher ao IMPREVICAD ate o dia dez do mês subsequente, as contribuições que lhe forem devidas na forma dos incisos I, II e III do Art. 57;
IV - pagar as multas e moras previstas nesta Lei, no caso de recolhimento em
V - comunicar a Diretoria do IMPREVICAD as demissões e admissões havidas
no mês;
VI - manter ficha individual para cada servidor, de acordo com modelo fornecido pelo IMPREVICAD, devidamente escriturada e atualizada;
VII - encaminhar ao IMPREVICAD as solicitações dos beneficiários;
VIII - interpor recursos administrativos junto ao Conselho de Administração, para os casos de interesse próprio ou de seus servidores.
TI' TULO X
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 105. Para efeito do disposto no Art. 201, § 9° da Constituição Federal, Art.
94 e 95 da Lei 8.213/91, os proventos da aposentadoria pagos pelo IMPREVICAD, na condiçao de Regime Instituidor, serão cobrados do Regime de Origem através de compensação financeira.
§1°. 0 IMPREVICAD somente concedera aposentadoria com contagem recíproca mediante acordo ou convenio firmado com o Regime de Origem do servidor.
§2°. Somente será considerado para fim de contagem recíproca o atestado apresentado pelo Servidor ao IMPREVICAD, passado pelo regime de origem ao qual esteve vinculado, com pelo menos três anos de antecedência.
Art. 106. As compensa95es financeiras devidas pelos regimes de origem ao Município, terão as seguintes destina95es:
I - o valor das compensações acumuladas, apuradas no ANEXO II do Calculo Atuarial inicial, se recebidas pela Prefeitura, serão repassadas para o IMPREVICAD, imediatamente.
II - 0 valor das compensações mensais vincendas, apuradas no ANEXO II do Calculo Atuarial, serão recebidas diretamente do regime de origem pelo IMPREVICAD.
Art. 107. As compensações financeiras, apuradas na avaliação atuarial que antecedeu a criação ou regulamenta9ao do IMPREVICAD, que representam credito do INSS, serão de responsabilidade da Prefeitura.
Art. 108. Em qualquer hip6tese de Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, o valor do beneficio de aposentadoria a ser pago pelo IMPREVICAD, será sempre o devido na forma dos Artigos 94, 95 e 99 da Lei 8.213/91, devendo o IMPREVICAD cobrar dos demais sistemas que tenham confirmado contagem de tempo de contribui9ao a parte que lhes tocar.
Art. 109. 0 IMPREVICAD apenas se responsabilizara pela aposentadoria integral, quando fo1 o caso, para o servidor que tiver contribuído para o IMPREVICAD, durante todo o tempo de filiação previdenciária.
Art. 110. E'
vedada a acumulação de benefícios da aposentadoria do
IMPREVICAD com os de outros já pagos pelo Município, excetos aqueles que trata o § 6°, do Art. 40, da Constitui9ao Federal.
Art. 111. Os casos omissos poderão ser submetidos a aprecia9ao do Conselho de Administração e Fiscal, conforme o caso, que utilizarão como fundamenta9ao de suas decisões alem das Orientações Normativas da Secretaria de Previdência Social, para o Regime Próprio de Previder1cia Social, as Leis que normatizam o Regime Geral de Previdência Social, no que couber.
Art. 112. No caso da receita do IMPREVICAD tornar-se insuficiente para solver as obrigações do mesmo, a Prefeitura Municipal respondera solidariamente para atender ao déficit acusado.
Art. 113. Os regulamentos gerais de ordem administrativa do IMPREVICAD e suas alterações, serão baixados pelo Conselho de Administração, na forma desta Lei.
Art. 114. 0 Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IMPREVICAD, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciário.
.
Art. 115. 0 Poder Executivo baixara regulamento desta Lei, em especial sobre as normas relativas a arrecadação, restituição, compensação, fiscalização e cobrança das
contribuições previdenciárias, bem assim ao reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direito aos benefícios previdenciários.
Parágrafo único. 0 Conselho de Administração apresentara no prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei, a proposta de regulamentação que trata o caput deste artigo.
Art. 116. Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal n.0 786, de 30 de dezembro de 1999.
Art. 117. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Cachoeira Dourada - MG, 21 de junho de 2006.
JOSÉ EMILIO AMBROSIO
Prefeito Municipal
AILTON ALVES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo
JANDER JOSÉ TOMAZ
Procurador Geral do Município
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Diretor Executivo do IMPREVICAD
BELIZÁRIO MIRANDA FREITAS
Secretário Municipal de Recurso Humano
Publicado por:
Ronaldo Alves Nascimento
Código Identificador:A74E1203