ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARANGOLA
PREFEITURA DE CARANGOLA - DECRETO 472-2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 472/2026
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara situação de emergência nível II nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 conforme legislação aplicada ao tema.
O Prefeito Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 71, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO que as chuvas intensas e concentradas atingiram o município de Carangola/MG, em bairros da zona urbana, parte da área rural bem como o distrito de Lacerdinha, no dia 31 de outubro de 2026, com média superior a prevista para esse período do mês. Que concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade as previsões meteorológicas de intensificação do período de chuvas, a vulnerabilidade da população local e do cenário afetado;
CONSIDERANDO que, em decorrência do desastre, foram registrados danos humanos, materiais e prejuízos aos serviços públicos essenciais, ocasionados por enxurradas, transbordamento de curso d'água e alagamentos, com impactos significativos em áreas urbanas, área rural bem como no distrito de Lacerdinha, destacando-se: danos humanos, pessoas desalojadas; danos materiais; danos em imóveis residenciais, com invasão de água e lama, comprometimento de estruturas, rompimento e queda de muros e paredes, além de perdas de mobiliários e bens particulares. Foram registradas, ainda, avarias na infraestrutura urbana, incluindo o descalçamento de diversas vias públicas pela força e volume das águas, bem como obstrução total e assoreamento de inúmeros dispositivos de drenagem pluvial, comprometendo a capacidade de escoamento das águas das chuvas; danos às unidades públicas de Educação e Saúde; danos à infraestrutura e aos serviços essenciais, o abastecimento público de água em razão do rompimento de tubulações em diferentes pontos do município; danos à infraestrutura de transporte, queda de árvore sobre a rodovia MG-482, ocasionando interdição parcial da via.
CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC relatando a ocorrência deste desastre.
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NIVEL II nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I. Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II. Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei n.º 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
Carangola/MG, 04 de novembro de 2026.
ROBERTO ALVES VIEIRA
Prefeito Municipal em exercício
Publicado por:
Meyriellen Ventura Ferreira Gomes
Código Identificador:A7538843