ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 790, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
REVOGA O DECRETO Nº 788, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2.024, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando as informações prestadas pelo Secretário Municipal de Saúde no sentido de as disposições do Decreto nº 788, de 4 de dezembro de 2.024, cuja minuta fora encaminhada pela Superintendência Regional de Saúde em Ponte Nova, poderá acarretar despesas excessivas com a aquisição de medicamentos de alto custo;
CONSIDERANDO que o Município de Sericita não dispõe de recursos financeiros suficientes para fornecer medicamentos de alto custo à população, competindo tal ônus ao Estado de Minas Gerais e a União;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 788, de 4 de dezembro de 2.024 - Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde– SUS.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
GILSON FABRÍCIO CRUZ COUTO
Secretário de Saúde
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:A76BEE22