ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 810/2023

LEI Nº 810, DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Poder Legislativo Municipal de Inimutaba, o imóvel que especifica.

 

O Prefeito do Município de Inimutaba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Inimutaba reconhece a posse exercida pelo Poder Legislativo sobre o imóvel situado na Rua Ézio França, 74, Centro, Inimutaba, com área construída de 205,71 m², ocupado como sede da Câmara Municipal, desde março de 1963, autorizando a sua transferência definitiva para o patrimônio do Poder Legislativo.

§ 1º O imóvel não possui registro específico em nome da Prefeitura de Inimutaba, mas integra o conjunto de bens de domínio do Município, desde a sua emancipação politica e administrativa.

§ 2º Fica o Poder Executivo responsável por adotar todas as medidas necessárias para efetivar a legalização do imóvel em nome do Município de Inimutaba, fazendo constar do registro que o imóvel é destinado ao funcionamento da Câmara Municipal de Inimutaba.

§ 3º O imóvel possui os seguintes confrontantes:

a) Frente, medindo 23,92 metros, para a Rua Ézio França;

b) Lateral direita, medindo 8,60 metros, para a Praça Coronel Francisco Mascarenhas;

c) Lateral esquerda, medindo 8,60 metros, confrontando com imóvel de propriedade da Prefeitura de Inimutaba - Escola Municipal Ruth de Figueiredo Barata;

d) Fundos, medindo 23,92 metros, confrontando com imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Inimutaba.

Art. 2º A doação tem por finalidade viabilizar a reforma e ampliação do imóvel, diretamente pelo Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de julho de 2023.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
Código Identificador:A76D29E0