ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - REGIMENTO INTERNO - CODEMA
CAPÍTULO I: DA DEFINIÇÃO
Art. 1º O Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA, instituído pela Lei Municipal nº 1.944 de 23 de abril de 2003 e seguintes, é um órgão colegiado, autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar o poder público municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate as agressões ambientais em toda a área do Município, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável.
§1º As expressões “CODEMA” e “Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente” se equivalem para efeito de identificação, referência e comunicação.
§2ºA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, ressalvadas as suas limitações técnicas, humanas e de infraestrutura, recepcionará todas as demandas, incluindo as da zona rural, providenciando a autuação e encaminhamento ao CODEMA, quando se fizer necessário parecer ou deliberação do Conselho, bem como, o Conselho oficiará os órgãos e entes competentes, para esclarecimentos e providências que se fizerem necessárias e fará o acompanhamento da demanda, com as cobranças cabíveis.
§3ºO CODEMA poderá receber as denúncias feitas diretamente pela população, diligenciando para apuração, encaminhando-as aos órgãos responsáveis, propondo e cobrando do Executivo Municipal as providências cabíveis.
§4ºOs membros do CODEMA poderão optar pelo encaminhamento das denúncias à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que autuem os devidos procedimentos administrativos prévios e prestem esclarecimentos necessários, para posterior realização de diligência in loco e deliberação em reunião.
CAPÍTULO II: DOS OBJETIVOS
Art. 2ºO CODEMA tem por objetivo contribuir efetivamente para a viabilização do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que venha favorecer e promover à melhoria da qualidade de vida do cidadão e da comunidade, e orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I – Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos;
II– Defesa, preservação e recuperação do meio ambiente para as atuais e futuras gerações, como dever do poder Público, da coletividade e de cada cidadão;
III– Reconhecimento que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3ºCabe ao CODEMA, para cumprimento de sua competência legal, o exercício das atribuições especificadas no art. 2º da Lei nº 1.944 de 23 de abril de 2003, quais sejam:
I - formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do Município;
II- elaborar e propor leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, à proteção, à defesa, à melhoria ou à manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal, pertinente à espécie;
III- fiscalizar o cumprimento das leis, normas daLei OrgânicaMunicipal e procedimentos a que se refere o inciso anterior como um todo;
IV- solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar para as ações executivas do Município na área ambiental;
V- apresentar anualmente ao Executivo Municipal, no mês de Agosto, a proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento;
VI- subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos previstos naConstituição Federalde 1988 com relação ao meio ambiente;
VII- exercer o poder de polícia, conforme o que estabelece o artigo 23 daConstituição Federal;
VIII- dosar e julgar as penalidades previstas na legislação ambiental do Município, respeitando o Código Tributário Municipal;
IX- identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes federal, estadual e municipal sobre a existência de áreas degradadas, de poluições, de erosões ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;
X- propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental;
XI- opinar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como sua urbanização, visando a adequação às exigências do meio ambiente e à preservação dos recursos naturais;
XII- opinar sobre a realização de estudo alternativo e de possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII- manter o controle permanente das atividades poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV- promover, orientar programas educativos e culturais, com a participação da comunidade, que visem a preservação, defesa, conservação e à melhoria da qualidade ambiental, colaborando em sua execução;
XV- atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental, promovendo seminários, palestras e debates junto as escolas, aos meios de comunicação, às entidades públicas e privadas e empresas;
XVI- propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e espeleológico e das áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XVII - realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XVIII- acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no Município, as coberturas vegetais nativas, áreas reflorestadas, estudando as espécies de essências nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XIX- receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração, encaminhando-as aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis, propondo e cobrando do Executivo Municipal as providências cabíveis;
XX- opinar, no Município, sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre a solicitação de certidões para Licenciamento junto ao Órgão Ambiental Estadual - SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental) através da FEAM, do IEF e do IGAM; IBAMA; Ministério do Exército; DNPM e outros;
XXI- elaborar o Regimento Interno;
XXII- fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente.
XXIII- Deliberar sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as legislações municipal, estadual e federal;
XXIV - Deliberar sobre a aplicação de penalidades, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente;
CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4ºPara o exercício de suas atribuições, o CODEMA fica constituído pelos Conselheiros que compõem o Plenário, cuja Presidência tem o apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 5ºO CODEMA terá composição paritária de membros entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, e compor-se-á de 12 (doze) conselheiros titulares e suplentes, conforme prevê o art. 4º da Lei Municipal nº 1.944, de 23 de abril de 2003:
I– Representantes de órgãos públicos municipais, estaduais e/ou federais:
a)04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal e 04 (quatro) suplentes, designados pelo Prefeito Municipal como seus representantes;
b)01 (um) representante e 01 (um) suplente de órgão estadual ou federal, com representação no Município de Arcos/MG;
c)01 (um) representante e 01 (um) suplente da empresa concessionária de águas;
II– Representantes de Entidades Civis Organizadas, legalmente constituídas:
a)01 (um) representante e 01 (um) suplente da ACE/CDL – Associação Comercial e Empresarial / Clube dos Dirigentes Lojistas;
b)01 (um) representante e 01 (um) suplente de Conselho de Classe ou Sindicato de Classe com representação em Arcos/MG;
c)02 (dois) representantes e 02 (dois) suplentes de Indústrias e entidades de classe de representatividade, como associações e sindicatos, com atuação ou interesse no Município de Arcos/MG, sendo pelo menos 01 (um) representante do segmento Minerário;
d)01 (um) representante e 01 (um) suplente de escolas superiores ou técnicas, instaladas no Município de Arcos, com notório saber;
e)01 (um) representante e 01 (um) suplente de Organizações da Sociedade Civil, legalmente formalizada, com sede no Município, com notório saber, preferencialmente comprometidas com a causa ambiental.
§1º Cada Conselheiro do CODEMA terá um suplente eleito, que substituirá o titular nos casos de impedimento, suspeição ou ausência.
§2ºO Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, publicará edital de eleição do CODEMA, com todas as regras de participação e execução, no site da Prefeitura Municipal de Arcos.
§3ºApós finalizado o processo eleitoral, os membros do CODEMA serão nomeados por Decreto do Prefeito do Município de Arcos/MG para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período.
§4ºSerão indicados pelo Prefeito Municipal, Presidente e Vice-presidente do CODEMA, dentre os seus representantes, e o primeiro Secretário e o segundo Secretário serão eleitos, pela maioria simples de seus Conselheiros, na primeira reunião do período vigente, sendo constituída para um mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período. Entende-se por maioria simples a metade mais um dos presentes aptos a votar e maioria absoluta, a metade mais 1 do total de membros com direito a voto.
§5ºOs membros constantes no art. 5º, inciso I, alínea “a” serão indicados por ato Chefe do Executivo, facultando-se sua substituição nos termos da legislação municipal.
§6º Os membros constantes no art. 5º, inciso I, alínea “b e c” e inciso II, poderão ser indicados pelas entidades representativas de cada segmento, para participarem do processo eletivo ou manifestação de interesse do próprio candidato.
§7ºSe houver mais de um candidato habilitado para cada segmento do art. 5º, inciso I, alínea “b e c” e inciso II, haverá votação ampla (com voto aberto e por maioria simples), com direito de voto aos representantes das entidades civis organizadas e demais órgãos diretamente ligados a causa ambiental, presentes no dia da sessão, desde que devidamente habilitadas e credenciadas pela comissão eleitoral.
§8ºEm caso de empate, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura possuirá o voto de qualidade.
§9ºOs titulares e os suplentes, de cada segmento, serão o primeiro e o segundo mais votados.
§10Aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos Conselheiros as regras de suspeição e impedimentos do Código de Processo Civil (artigos 144 ao 148), na forma estabelecida pelos arts. 23 e 24 do Decreto Estadual nº 46.953/16, art. 48 a 53 da DN Copam nº 247/22, Art. 61 da Lei Estadual nº 14.184/02 e no Decreto Municipal nº 6.477 de 23 de fevereiro de 2023.
§11 O Conselheiro titular deve manter o Conselheiro suplente ciente das atividades do Conselho, para eventual substituição, que deverá ser comunicada em prazo hábil a este, quando necessária sua participação, em casos de suspeição, ausência ou incompatibilidade do titular. Para tanto, a substituição poderá ser comunicada ao Conselho, na própria reunião, estando o suplente já ciente e presente nesta.
§12Cada suplente representará apenas o segmento a que foi eleito.
§13A função dos membros do Conselho será considerada como relevante serviço à comunidade e será exercida gratuitamente.
Art. 6º O CODEMA, por meio da maioria absoluta dos Conselheiros, poderá destituir os membros do Conselho que não cumprirem as suas atribuições ou tomarem atitudes que contrariem os objetivos do Conselho.
Art. 7ºPor maioria absoluta o CODEMA aprovará alterações neste Regimento Interno.
Art. 8º Nos termos do §10 do art. 5º deste Regimento, é impedido de atuar em demandas do CODEMA, o conselheiro que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;
III– esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV– esteja proibido por lei de fazê-lo.
§1º– O Conselheiro que incorrer em impedimento comunicará o fato ao Presidente, abstendo-se de atuar.
§2º– A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares, que podem variar desde retratação em reunião pública da unidade do CODEMA em que ocorreu o fato e em reunião do Plenário subsequente a esta; descredenciamento do conselheiro como representante do Conselho e proibição de ser representante por dois mandatos; o que será definido mediante processo administrativo próprio, assegurada ampla defesa e contraditório.
§3º– Pode ser arguida a suspeição de Conselheiro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.
§4º – A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Art. 9ºO CODEMA se reunirá ordinária e extraordinariamente, em formato híbrido (presencial e online), de modo que os membros poderão escolher a forma de participação.
§1ºO Presidente e Vice-Presidente ficarão responsáveis por disponibilizar aos demais Conselheiros, o link para participação remota, 24 horas antes da reunião, via e-mail;
§2ºAos conselheiros que optarem pela participação presencial, deverão comparecer à sala de reuniões do Paço Municipal, sito à Rua Getúlio Vargas, nº 228, bairro Centro, nesta cidade, em horário e dia definido;
§3ºAs reuniões ordinárias serão realizadas na quinta-feira da terceira semana do mês, às 15h:30min e, para as reuniões extraordinárias, a convocação será realizada pelo Presidente ou da maioria simples de seus Conselheiros presentes na reunião que a deliberará, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
§4ºÉ passível de alteração, em caso de concordância dos Conselheiros, a data da reunião ordinária mensal, o que deverá ser acordado em prazo hábil e por aprovação de maioria simples;
§5ºO Presidente e o Vice-Presidente ficarão encarregados de publicar a pauta dos assuntos que serão discutidos pelo Conselho, bem como encaminhá-la via e-mail aos Conselheiros, com dez dias de antecedência e caso haja processos de liberação de licenciamento para deliberação, os pareceres técnicos e jurídicos deverão ser disponibilizados, para análise, no mesmo prazo de divulgação da pauta.
§6ºAs reuniões ordinária e extraordinárias serão registradas em ata, com comprovação e assinatura dos presentes, os temas pautados e os resultados das votações, bem como todos os assuntos discutidos em reunião, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município, garantindo publicidade, transparência e segurança procedimental.
§7º Os interessados, representantes dos empreendimentos e requerentes ao licenciamento ou autorizações ambientais, poderão solicitar acesso ao link da reunião com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, encaminhando solicitação a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contendo o endereço de e-mail para envio do link e seus dados completos para constar na ata da reunião.
§8º Os interessados ou representantes legalmente constituídos poderão comparecer ao local de realização da reunião e participar desta, mediante identificação e preenchimento de formulário de identificação, constando da ata da reunião, não sendo permitido o ingresso após o início da mesma, exceto se autorizado pelo Presidente ou responsável pela condução da reunião.
§9ºQualquer das reuniões poderá ser realizada em local diverso, desde que dentro do Município de Arcos/MG e previamente comunicado aos membros, sendo o local e as estruturas de sua realização de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§10Extraordinariamente, assuntos emergenciais, que demandarem anuência do CODEMA, poderão ser levados à reunião extra pauta. Esses assuntos extraordinários e emergenciais não poderão ser superiores a três assuntos da pauta original.
§11 As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas desde que sejam respeitados o prazo de publicidade da pauta e dos pareceres.
Art. 10 O CODEMA se reunirá em primeira chamada com no mínimo de 09 (nove) conselheiros, em segunda chamada, 20 (vinte) minutos após a primeira, com no mínimo 07 (sete) Conselheiros.
Parágrafo Único – As reuniões somente terão poder de decisão na forma do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 11 As reuniões terão sua pauta confirmada na abertura, na qual constará necessariamente:
I– Abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior, para assinatura dos conselheiros presentes;
II – Leitura do expediente (pauta) e das comunicações do dia;
III– Deliberações;
IV– Palavra franca e/ou assuntos gerais;
V – Confirmação da próxima reunião;
VI – Encerramento.
Art. 12A apreciação dos assuntos nas reuniões do CODEMA obedecerá às seguintes etapas:
I – O Presidente e o Vice-Presidente apresentarão a matéria proposta aos Conselheiros, com relatório do assunto e dos pareceres técnicos e jurídicos existentes;
II – Terminada a exposição do relator, a matéria será colocada em discussão;
III– Em caso de temas a serem deliberados, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá enviar para a apreciação do CODEMA, com dez dias de antecedência, via e-mail, o parecer dos técnicos incluindo o parecer jurídico com controle processual;
IV- Em caso de dúvida, os Conselheiros poderão pedir vista individual ou em conjunto para melhor entendimento da matéria, ou suspensão do procedimento, para realização de vistoria in loco,para exercer seu voto com conhecimento e consciência, o que deverá ser devidamente justificado. O pedido de vista será deferido uma única vez por membro e tema em discussão, pelo período de quinze dias corridos, com posterior apresentação de relatório de vista por quem o pleiteou, até o décimo quinto dia após deferimento. O prazo de vista não poderá ter dilação ou prorrogação. O processo então suspenso deverá ser pautado na próxima reunião.
V- É prerrogativa do presidente do CODEMA a retirada de pauta de qualquer processo, desde que seja devidamente justificada;
VI- Encerrada a discussão e estando o assunto esclarecido, proceder-se-á a votação;
VII– Caberá ao Presidente do CODEMA apenas o voto de qualidade, ou seja, em caso de empate nas votações dos Conselheiros, o voto do presidente do CODEMA exercerá à qualidade para desempatar;
VIII- A matéria será declarada encerrada pelo Presidente, passando-se para o próximo assunto.
Art. 13As decisões serão tomadas buscando-se o Consenso entre os Conselheiros presentes.
§1ºNão havendo consenso, serão aprovadas as propostas que obtiverem maioria simples, ou seja, metade mais 01 (um) dos votos dos conselheiros presentes.
§2ºÉ vedada a votação de membro consultor, representante ou que tenha vínculo legal com empreendimento que esteja em análise e votação do Conselho, devendo se declarar impedido, antecipadamente, para a convocação de suplente.
§3ºO impedimento poderá ser arguido por qualquer membro do CODEMA, a qualquer tempo, devendo os envolvidos se manifestarem imediatamente, constando da ata da sessão e sendo decidido pelos demais membros do conselho presentes em maioria, cabendo ao Presidente somente o voto de desempate.
Art. 14 Não havendo comparecimento do Conselheiro titular ou suplente em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou em 4 (quatro) reuniões não consecutivas durante o ano, sem que seja representado pelo suplente, este conselheiro será automaticamente substituído por meio de indicação pela Instituição e/ou Entidade representada. Esta substituição independe de justificativa prévia, uma vez que demonstra incompatibilidade ou interesse do conselheiro para com os propósitos e atividades do CODEMA.
§1º Aferida a ausência estabelecida no caput, o Presidente e o vice-Presidente do CODEMA deverão oficiar a entidade representada no prazo de cinco dias úteis, para que informe novo titular e suplente para representá-la, tendo esta, o mesmo prazo para responder ao CODEMA, com as indicações. Ato seguinte ao recebimento da informação, será lavrada substituição em ata, bem como informado o Prefeito Municipal para publicação de Decreto atualizado com a composição do Conselho.
§2ºO não comparecimento do membro titular ou suplente em 3 (três) reuniões extraordinárias no período de 1 (um) ano determinará sua substituição, na forma do caput e §1º deste artigo.
Art. 15Poderão participar das reuniões qualquer pessoa que se sinta interessada no tema discutido na reunião ou queria acompanhar o processo, porém para ter direito a palavra este deverá solicitar previamente o seu cadastramento ao Presidente e Vice-Presidente.
Parágrafo único.Poderão participar das reuniões, sem direito a voto, suplentes com a presença do titular e assessores indicados por seus Conselheiros.
Art. 16.As reuniões serão públicas e devidamente lavradas em Ata.
Art. 17.As atas serão lavradas no decorrer de cada reunião e enviadas pelo e-mail de convocação aos presentes, em até 48 horas de sua realização, devendo os membros manifestarem-se pelas correições e esclarecimentos em até 48 horas úteis após o seu recebimento, importando em concordância o silêncio no prazo estabelecido e aprovação da ata, sendo assinadas por todos na próxima reunião.
§1ºQualquer cidadão, entidade ou instituição poderá participar das reuniões do CODEMA, sem necessidade de aprovação pelo Conselho, porém em caso de solicitação da palavra, este deverá pleitear o direito, via e-mail ou protocolo físico junto ao Presidente e Vice-Presidente, em até vinte e quatro horas antes da reunião, realizando seu cadastramento prévio ao início da sessão. Nenhuma manifestação será permitida sem a prévia inscrição.
§2º Cada inscrito terá direito até cinco minutos para sua fala, podendo este prazo ser prorrogado, por aprovação do Plenário, por outro período de 5 minutos, desde que haja solicitação da pessoa inscrita e não tenham outros inscritos aguardando.
§3ºPoderão ser cadastrados até três interessados ao direito de fala, por reunião, desde que atendidos os critérios do §1º.
Art. 18Os recursos físicos e humanos, bem como o apoio logístico necessário para o bom funcionamento do CODEMA serão providos pela Administração Municipal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 19Compete a Diretoria do CODEMA:
I– Zelar pelo bom funcionamento do Conselho, solicitando apoio logístico, inclusive para visitação dos Conselheiros aos locais que julgarem necessários para a compreensão, impacto ao meio ambiente e melhor entendimento do assunto a ser deliberado na reunião seguinte, aquisição de equipamentos, suprimento de materiais de consumo, entre outros;
II– Dar suporte ao Presidente nas tomadas de decisões por ele (a) solicitadas;
Art. 20Compete ao Presidente do CODEMA:
I– Convocar reuniões extraordinárias, caso seja necessária decisão emergencial e inadiável, (periculum in mora); desde que a necessidade da decisão seja incompatível com o calendário ordinário de decisões do CODEMA;
II– Dirigir as reuniões do Plenário ou suspendê-las;
III– Encaminhar a votação de matéria submetida a decisão do Plenário;
IV– Participar das votações, na forma de voto de qualidade/desempate
V– Limitar a palavra todas as vezes que entender que as manifestações não são afetas às matérias em discussão;
VI– Vedar discussão de matérias já deliberadas nas fases anteriores do item pautado, sem prejuízo do exercício do poder dever de revisão pelo Colegiado.
VII- Propor planos de trabalho e estabelecer o programa anual do Conselho;
VIII–Assinar as deliberações do Conselho, sugerindo atos administrativos necessários;
IX– Estabelecer normas e procedimentos para o funcionamento do Conselho, em consonância as regras deste Regimento;
X– Convidar pessoas ou entidades para participarem das reuniões, sem direito a voto;
XI– Designar relatores para temas examinados pelo Conselho;
XII – Delegar atribuições de sua competência;
XIII– Encaminhar ao Prefeito, no que couber, todas as recomendações, propostas e resoluções aprovadas pelo Conselho.
Art. 21- Compete ao Vice-presidente do CODEMA:
I - Substituir o Presidente em seus impedimentos, exercendo as suas atribuições;
II– Assessorar o Presidente nas reuniões;
III– Participar das votações.
Art. 22- Compete ao Secretário do CODEMA;
I– Elaborar as atas das reuniões;
II– Organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivo do Conselho;
III– Participar das votações, exceto se for suplente e o membro titular esteja presente;
IV– Lavrar e enviar os documentos necessários em nome do Conselho, bem como receber denúncias, requerimentos e demais protocolos destinados ao CODEMA, autuando em processo próprio e levando ao conhecimento dos membros.;
V– Manter controle de presença dos conselheiros e elaborar controle e reuniões ordinárias;
VI- Substituir o Vice-Presidente;
VII– Disponibilizar as atas, após aprovadas e assinadas pelos conselheiros, para conhecimento público, nos meios disponibilizados em site ou portal da Prefeitura atendendo aos princípios de transparência e publicidade.
VIII– Enviar e-mail aos conselheiros com as pautas das reuniões, os pareceres técnico e jurídicos, para fins de análise prévia a reunião de deliberação do assunto, bem como o link de acesso remoto para participação virtual, caso o conselheiro opte por essa modalidade de participação.
Art. 23Compete aos Conselheiros do CODEMA:
I– Comparecer às reuniões;
II– Debater as matérias em discussão;
III- Deliberar sobre licenciamento ambiental e sobre a manutenção, exclusão e inclusão de condicionantes do processo de licenciamento ambiental, apresentado pelos técnicos que assessoram o CODEMA;
IV– Observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro;
V- Requerer informações, providências e esclarecimentos;
VI– Pedir vista em matéria em discussão, quando se fizer necessário esclarecimento, maior estudo do caso, ou diligência in loco;
VII– Participar das votações;
VIII – Se abster de alguma votação que se acharem impedidos, relatando seu motivo;
IX– Propor temas e assuntos para deliberações e ações do Plenário.
Art. 24Serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal:
I – Os planos e programas de trabalho do Conselho, anuais e emergenciais;
II– Os custos previstos para atuação do Conselho para aprovação e inclusão no orçamento anual;
III– As eventuais aquisições de materiais permanentes, educativos e de consumo;
IV– As eventuais modificações deste Regimento Interno serão levadas para seu conhecimento para fins de homologação via decreto;
Art. 25 Os casos omissos serão apreciados, discutidos pelo CODEMA e decididos, por maioria dos votos, em reunião ordinária ou extraordinária.
Art. 26Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 26 de março de 2026.
Conselheiros Nomeados Pelo Decreto Municipal Nº 7.299/25:
IZOMERO JOSÉ MACHADO JÚNIOR
MARLON BATISTA DA COSTA
MARINA OLIVEIRA CARDOSO
PÂMELA FAGUNDES FRIAS
ÊNIO CARLOS DE FARIA
ADENILDO TEIXEIRA VALADÃO
EDUARDA GASPAR FONSECA
HELENO MAGNO DOS SANTOS
LUIS HENRIQUE SILVA RODRIGUES
MILLER FERNANDES DE ASSIS
MÁRCIO REZENDE SANTOS
ROSALVO GONÇALVES CARDOSO
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:A77723A6