ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza o art. 21 da Lei Orgânica do Município, considerando-se o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tendo em vista a aprovação em concurso público para o cargo de provimento efetivo de Professor do Ensino Fundamental I, observada a ordem de aprovação em concurso público promovido pelo Município, DECRETA:
Art. 1° - O Poder Executivo de Abaeté, Estado de Minas Gerais, em virtude de aprovação em concurso público em 10º lugar, por este ato, nomeia MÍRIAN FERNANDA DE ARAÚJO, para exercer o cargo público de PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL I, conforme requisitos e atribuições relativos ao cargo que constam da Lei Complementar Municipal nº 106-2023.
Art. 2º - A Agente Pública nomeada neste Decreto tem lotação inicial na Unidade Secretaria Municipal de Educação, com carga horária semanal de 25h (vinte e cinco horas), com jornada prevista para ser exercida diariamente no horário vespertino, onde deve exercer suas atividades.
Art. 3º - A candidata nomeada deve promover a apresentação de todos os documentos previstos em lei para o exercício do cargo, além dos exames de saúde habilitando-a ao pleno exercício de cargo público.
Art.4º - É de responsabilidade da candidata nomeada apresentar no ato de posse, termo de Inacumulatividade em cargo público ou a Termo de Compatibilidade de exercício de cargos público acumuláveis.
Art. 5º - A Agente Pública nomeada neste ato tem prazo de até 30 (trinta) dias para tomar posse no referido cargo público de provimento efetivo.
Parágrafo Único. Esgotado o prazo legal para posse e início de exercício do cargo público, operar-se-á a decadência do direito de posse.
Art. 6° - A Agente Pública nomeada deve apresentar declaração de bens e direitos como condição para posse e início de exercício de atividade em cargo público de provimento efetivo.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté/MG, 10 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Ivanir Deladier da Costa
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Noronha Silva
Código Identificador:A778C98D