ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 22/2026-GP
DECISÃO Nº 22/2026-GP
Procedimento: Protocolo nº 1.471/2026-1Doc
Interessados : Xxx; Xxx
Assunto : Pedido de reconsideração à Decisão nº 21/2026-GP, de 29/9/2026
Vistos.
I - RELATÓRIO
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Xxx em face da Decisão nº 21/2026-GP (fls. 101-112), que determinou a instauração de sindicância de natureza investigativa para apuração de eventual infração funcional relacionada ao acidente ocorrido em 3 de julho de 2023, envolvendo a requerente e o servidor Xxx, condutor de veículo oficial do Município.
A requerente questiona, em síntese, o termo inicial da prescrição, a natureza da sindicância, o valor probatório do Laudo Pericial nº 2025-394-002968-024-017855733-63, sua participação na apuração, a possibilidade de responsabilização de agentes da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Recursos Humanos e o sobrestamento da instauração do procedimento.
A Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo conhecimento parcial do pedido e, quanto ao mérito, por seu não provimento, com manutenção da decisão anterior (fls. 128-131).
A Controladoria-Geral do Município, em manifestação técnica superveniente (fl. 133), também opinou pelo conhecimento parcial, acompanhando a decisão anterior quanto à necessidade de instauração de sindicância investigativa e aos demais pontos, mas concluindo pela adoção de entendimento diverso quanto à contagem dos prazos prescricionais, especialmente quanto ao termo inicial da eventual penalidade de suspensão.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O pedido deve ser parcialmente conhecido e parcialmente provido, nos termos desta decisão.
A existência do Laudo Pericial nº 2025-394-002968-024-017855733-63, concluído em 24/11/2025, constitui elemento superveniente em relação à apreciação administrativa anterior e justifica a reabertura do juízo de admissibilidade. O laudo, contudo, não estabelece, por si só, responsabilidade disciplinar, devendo ser examinado em conjunto com os demais elementos que forem produzidos.
A apuração deve permanecer limitada à eventual existência de infração funcional autônoma, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 7/2015, não competindo ao Município substituir os órgãos responsáveis pela apuração e julgamento de infrações penais ou de trânsito.
Também permanece adequada a instauração de sindicância de natureza investigativa, destinada à formação do juízo de admissibilidade. Não há, nesta fase, fundamento para instauração direta de procedimento punitivo, nem para antecipação de juízo de culpa.
A Comissão deverá apurar, nos limites definidos na Portaria, a materialidade, a autoria, eventual tipicidade funcional, a existência de responsabilidade disciplinar e os aspectos relacionados à prescrição, assegurando aos interessados as garantias processuais cabíveis.
Da prescrição e do acatamento do parecer técnico da Controladoria-Geral
Neste ponto, acolho expressamente o entendimento técnico da Controladoria-Geral do Município quanto à contagem dos prazos prescricionais, adotando-o como fundamento desta decisão, sem prejuízo da competência da Comissão para proceder à aplicação concreta das normas de prescrição aos fatos que forem efetivamente apurados.
O art. 185 da Lei Complementar Municipal nº 7/2015 estabelece os prazos para o exercício do dever de punição disciplinar e, em seu § 2º, dispõe que a contagem tem início na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para requerer ou instaurar o procedimento administrativo.
No caso concreto, embora a ocorrência do acidente fosse conhecida desde 2023, a Administração, ao apreciar anteriormente a matéria, concluiu pela ausência de elementos mínimos suficientes para caracterizar, naquele momento, eventual infração funcional autônoma.
O Laudo Pericial nº 2025-394-002968-024-017855733-63, concluído em 24/11/2025, constituiu elemento técnico superveniente apto a modificar o juízo de admissibilidade anteriormente formado.
Assim, adoto o entendimento da Controladoria-Geral de que 24/11/2025 constitui o termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais relacionados à eventual infração funcional identificada a partir do novo elemento técnico, observada a penalidade abstratamente aplicável.
Dessa forma, para eventual infração sujeita à advertência, aplica-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 185, I, da Lei Complementar Municipal nº 007/2015; para eventual infração sujeita à suspensão, o prazo é de 2 (dois) anos, nos termos do inciso II; e, para eventual infração sujeita às penalidades previstas no inciso III, o prazo é de 5 (cinco) anos.
A presente decisão não reconhece, desde logo, a ocorrência de qualquer dessas infrações, nem define antecipadamente a penalidade aplicável. A classificação jurídica dependerá da instrução e da eventual identificação de conduta funcional típica.
Igualmente, deverão ser observadas pela Comissão as disposições do art. 185, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 7/2015 quanto aos efeitos jurídicos da instauração dos procedimentos ali previstos, quando efetivamente configurados os pressupostos legais para sua incidência.
Desse modo, fica expressamente superado, neste ponto, o entendimento anteriormente consignado na Decisão nº 21/2026-GP que considerava, para fins de eventual penalidade de suspensão, termo inicial anterior ao dia 24/11/2025.
Da prova e da participação dos interessados
O Laudo Pericial constitui elemento técnico oficial e deverá ser considerado pela Comissão, sem que seu valor probatório seja previamente fixado de maneira absoluta.
Caberá à Comissão avaliá-lo conjuntamente com os demais elementos dos autos, inclusive mediante diligências e produção de provas pertinentes.
A requerente e o servidor interessado deverão ter assegurados o acesso aos elementos que fundamentarem eventual imputação e a possibilidade de manifestação e requerimento de provas, na extensão juridicamente cabível.
Da alegada omissão da Educação e do Recursos Humanos
Mantém-se o indeferimento do pedido de instauração de procedimento autônomo contra agentes da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Recursos Humanos.
O art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 7/2015 impõe à autoridade que tenha ciência de irregularidade o dever de promover sua apuração. O conhecimento da ocorrência de um acidente, entretanto, não se confunde necessariamente com conhecimento de uma infração funcional.
Além disso, a matéria já foi submetida à autoridade competente e anteriormente apreciada pela Administração, não havendo, neste momento, elemento individualizado suficiente para justificar procedimento autônomo por suposta omissão funcional.
Da instauração imediata e do encerramento da fase recursal administrativa
Não há fundamento para o sobrestamento da Portaria. A instauração da sindicância constitui a providência necessária para o esclarecimento dos fatos e para a formação do juízo administrativo competente.
Por fim, conforme consignado pela Procuradoria-Geral do Município, o pedido de reconsideração é apreciado pela própria autoridade que proferiu a decisão. Com o julgamento do presente pedido, encerra-se a fase recursal administrativa, não cabendo novo recurso administrativo contra esta decisão, sem prejuízo do regular prosseguimento da sindicância e das medidas judiciais eventualmente cabíveis.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolhendo os fundamentos da Procuradoria-Geral do Município e, especificamente quanto à contagem dos prazos prescricionais, acatando expressamente o parecer técnico da Controladoria-Geral do Município, DECIDO por conhecer parcialmente do pedido de reconsideração apresentado por Xxx e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para reconsiderar a Decisão nº 21/2026-GP quanto ao marco inicial da contagem dos prazos prescricionais nos termos do entendimento técnico da Controladoria-Geral do Município, fixando 24 de novembro de 2025 como termo inicial da contagem dos prazos prescricionais relativos à eventual infração funcional identificada a partir do Laudo Pericial nº 2025-394-002968-024-017855733-63, observada a penalidade abstratamente aplicável, nos termos do art. 185 da Lei Complementar Municipal nº 7/2015.
MANTENHO a determinação de instauração de sindicância de natureza investigativa, limitada à apuração de eventual infração funcional autônoma relacionada ao acidente ocorrido em 3/7/2023, bem como a decisão de indeferimento do pedido de instauração de procedimento autônomo contra agentes da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Recursos Humanos, por ausência, neste momento, de elementos individualizados suficientes
Por fim, INDEFIRO o pedido de sobrestamento da instauração da sindicância, para determinar a publicação da Portaria de instauração e o regular prosseguimento do procedimento, declarando-se encerrada, com a presente decisão, a fase recursal administrativa do Protocolo nº 1.471/2026-1Doc, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 7/2015 (art. 146).
Seja publicada a respectiva portaria inaugural no Diário Oficial, designando-se a Comissão Permanente de Sindicância para atuar no feito, ressalvadas eventuais situações de impedimento, suspeição e conflito de interesses.
Caparaó, 2 de outubro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:A77CEB72