ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 424/2013

Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1ºFica instituído no âmbito do Poder Legislativo o auxílio-alimentação que será concedido à todos os servidores públicos, efetivos, contratados e comissionados da Câmara Municipal de Catas Altas/MG, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

 

§1ºO auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação do servidor, sendo-lhes pago mensalmente na mesma data dos vencimentos, descontados os dias faltosos no mês subsequente;

 

§2ºO servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

 

Art.2ºO auxílio-alimentação será concedidopor meio de cartão eletrônico vale alimentação, conforme prerrogativas da Lei do PAT (n.º 6321/76)e terá caráter indenizatório.

 

Art.3ºConsiderar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

 

Art.4ºPara os efeitos desta lei considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

 

Art.5ºAs diárias de viagem sofrerão desconto correspondente ao auxílioalimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no art. 3°.

 

Art.6ºO valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 100,00 (cem reais) reais, podendo ser reajustado, mediante ato do Poder Legislativo com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

§1ºO auxílio-alimentação será pago em 13 parcelas anuais, sendo a 13ª parcela paga no mês de dezembro do exercício.

 

§2º -O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.

 

§3°- No caso de falta não justificada, o valor do auxílio alimentação será pago proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

§ 4°- Não perderá o direito ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei, o servidor que estiver em gozo de férias regulamentares.

Art.7ºO auxílio-alimentação não será:

I-incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, subsídio ou pensão;

 

II-configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

 

III-caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura; e

 

IV-acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

 

Art. 8°- Perderá o direito à percepção do auxílio alimentação:

I-definitivamente, o servidor que se aposentar, for exonerado ou sofrer sanção de demissão;

II- pelo período de cessão, a pedido do servidor, aquele que estiver à disposição de quaisquer dos Poderes ou Órgãos de Administração Direta e Indireta no âmbito federal, estadual e municipal, com exceção dos servidores que estiveram cedidos com ônus para o Poder Legislativo Municipal;

III- pelo período do afastamento, o servidor que estiver no gozo de licença sem vencimento ou que estiver afastado pela Previdência Social;

IV- pelo período de um mês, o servidor que for penalizado disciplinarmente com sanções de advertência ou repressão, no mês de sua aplicação;

V- pelo período de dois meses, o servidor que for penalizado disciplinarmente com a sanção de suspensão;

Art. 9°- O valor do auxílio alimentação será recomposto anualmente, mediante Portaria do Chefe do Legislativo Municipal, a partir do décimo segundo mês de vigência desta Lei, pela aplicação do INPC/FGV acumulada dos doze meses anteriores ou outro índice que o venha substituir.

Art.10ºO auxílio-alimentação será custeado com recursos próprios do Poder Legislativo Municipal.

 

Art.11.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2014.

 

Catas Altas, 27 de dezembro de 2013.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Autor do Projeto:

FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:A789EDA0