ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 424/2013
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica instituído no âmbito do Poder Legislativo o auxílio-alimentação que será concedido à todos os servidores públicos, efetivos, contratados e comissionados da Câmara Municipal de Catas Altas/MG, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§1ºO auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação do servidor, sendo-lhes pago mensalmente na mesma data dos vencimentos, descontados os dias faltosos no mês subsequente;
§2ºO servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
Art.2ºO auxílio-alimentação será concedidopor meio de cartão eletrônico vale alimentação, conforme prerrogativas da Lei do PAT (n.º 6321/76)e terá caráter indenizatório.
Art.3ºConsiderar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
Art.4ºPara os efeitos desta lei considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Art.5ºAs diárias de viagem sofrerão desconto correspondente ao auxílioalimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no art. 3°.
Art.6ºO valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 100,00 (cem reais) reais, podendo ser reajustado, mediante ato do Poder Legislativo com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária.
§1ºO auxílio-alimentação será pago em 13 parcelas anuais, sendo a 13ª parcela paga no mês de dezembro do exercício.
§2º -O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.
§3°- No caso de falta não justificada, o valor do auxílio alimentação será pago proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
§ 4°- Não perderá o direito ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei, o servidor que estiver em gozo de férias regulamentares.
Art.7ºO auxílio-alimentação não será:
I-incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, subsídio ou pensão;
II-configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III-caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura; e
IV-acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 8°- Perderá o direito à percepção do auxílio alimentação:
I-definitivamente, o servidor que se aposentar, for exonerado ou sofrer sanção de demissão;
II- pelo período de cessão, a pedido do servidor, aquele que estiver à disposição de quaisquer dos Poderes ou Órgãos de Administração Direta e Indireta no âmbito federal, estadual e municipal, com exceção dos servidores que estiveram cedidos com ônus para o Poder Legislativo Municipal;
III- pelo período do afastamento, o servidor que estiver no gozo de licença sem vencimento ou que estiver afastado pela Previdência Social;
IV- pelo período de um mês, o servidor que for penalizado disciplinarmente com sanções de advertência ou repressão, no mês de sua aplicação;
V- pelo período de dois meses, o servidor que for penalizado disciplinarmente com a sanção de suspensão;
Art. 9°- O valor do auxílio alimentação será recomposto anualmente, mediante Portaria do Chefe do Legislativo Municipal, a partir do décimo segundo mês de vigência desta Lei, pela aplicação do INPC/FGV acumulada dos doze meses anteriores ou outro índice que o venha substituir.
Art.10ºO auxílio-alimentação será custeado com recursos próprios do Poder Legislativo Municipal.
Art.11.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2014.
Catas Altas, 27 de dezembro de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autor do Projeto:
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:A789EDA0