ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 138/2019

LEI COMPLEMENTAR N.º 138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Altera os Anexos I, IV, VII e XIII da Lei Complementar nº54, de 23 de maio de 2007 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Os Anexos I, IV, VII e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2019,

aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

ANEXO I (NR)

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

CLASSES DE CARGOS

NÚMEROS DE CARGOS

NÍVEL DE VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

1

Administrador

5

XI

Ensino Superior

2

Advogado

6

XI

Ensino Superior

3

Almoxarife

4

VIl

Ensino Médio

4

Arquiteto

2

XI

Ensino Superior

5

Arquivista

2

XI

Ensino Superior

6

Assistente Social

13

X

Ensino Superior

7

Auditor Fiscal da Receita Municipal

6

XI

Ensino Superior

8

Auxiliar Administrativo

180

VI

Ensino Médio

9

Auxiliar de Ofícios

210

I

Alfabetizado

10

Auxiliar de Serviços Gerais

220

I

Ensino Fundamental Completo

11

Bibliotecário

3

XI

Ensino Superior

12

Biólogo

2

XI

Ensino Superior

13

Bombeiro Hidráulico

4

IV

Ensino Fundamental Completo

14

Carpinteiro

4

IV

Ensino Fundamental Completo

15

Coletor de lixo

80

II

Alfabetizado

16

Contador

5

XI

Ensino Superior

17

Contínuo

4

II

Ensino Fundamental Completo

18

Coveiro

10

II

Alfabetizado

19

Economista

5

XI

Ensino Superior

20

Eletricista

6

V

Ensino Fundamental Completo

21

Eletricista de Máquinas e Veículos

1

IV

Ensino Fundamental Completo

22

Engenheiro Agrônomo

1

XI

Ensino Superior

23

Engenheiro Civil

4

XI

Ensino Superior

24

Engenheiro Eletricista

1

XI

Ensino Superior

 

 

CLASSES DE CARGOS

NÚMEROS DE CARGOS

NÍVEL DE VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

25

Fiscal de Obras, Serviços e Posturas

18

VIl

Ensino Médio

26

Fiscal de Tributos *

2

IX

Ensino Médio

27

Fiscal Sanitário e Ambiental

6

VII

Ensino Médio

28

Gari

90

I

Alfabetizado

29

Gestor Fazendário

2

XI

Ensino Superior

30

Historiador

2

XI

Ensino Superior

31

Mecânico de Veículos Leves

2

V

Ensino Fundamental Completo

32

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

4

VI

Ensino Fundamental Completo

33

Médico do Trabalho

5

X

Ensino Superior

34

Médico Veterinário

3

X

Ensino Superior

35

Motorista de Ambulância

10

VI

Ensino Fundamental Completo

36

Motorista de Veículos leves

35

V

Ensino Fundamental Completo

37

Motorista de Veículos Pesados

70

VI

Ensino Fundamental Completo

38

Nutricionista

2

XI

Ensino Superior

39

Oficial Administrativo

80

VIII

Ensino Médio

40

Operador de Máquinas leves

27

V

Ensino Fundamental Completo

41

Operador de Máquinas Pesadas

18

VI

Ensino Fundamental Completo

42

Pedreiro

15

IV

Ensino Fundamental Completo

43

Pintor

5

IV

Ensino Fundamental Completo

44

Técnico Agrícola

2

IX

Ensino Médio e Curso Técnico

45

Técnico em Contabilidade

8

IX

Ensino Médio e Curso Técnico

46

Técnico em Eletrônica

1

IX

Ensino Médio e Curso Técnico

47

Técnico em Informática

2

IX

Ensino Médio e Curso Técnico

48

Técnico em Meio Ambiente

2

IX

Ensino Médio e Curso Técnico

49

Técnico em Segurança do Trabalho

3

IX

Ensino Médio e Curso Técnico

50

Telefonista

15

V

Ensino Médio e Curso Técnico

51

Torneiro Mecânico

2

V

Ensino Fundamental Completo

52

Trabalhador Braçal *

9

I

Ensino Fundamental Incompleto

53

Vigia

220

III

Ensino Fundamental Completo

 

* - Cargo extinto pela vacância

 

ANEXO II

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

ANEXO IV (NR)

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO

 

NÍVEL DE VENCIMENTO

CLASSE DE CARGOS

I

Auxiliar de Ofícios

Auxiliar de Serviços Gerais

Gari

Trabalhador Braçal *

II

Agente Administrativo *

Coletor de Lixo

Contínuo

Coveiro

III

Vigia

IV

Bombeiro Hidráulico

Carpinteiro

Eletricista de Máquinas e Veículos

Pedreiro

Pintor

V

Eletricista

Mecânico de Veículos Leves

Motorista de Veículos Leves

Operador de Máquinas Leves

Telefonista

Torneiro Mecânico

VI

Auxiliar Administrativo

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Motorista de Ambulância

Motorista de Veículos Pesados

Operador de Máquinas Pesadas

VII

Almoxarife

Fiscal de Obras, Serviços e Posturas

Fiscal Sanitário e Ambiental

VIII

Fiscal de Tributos *

Técnico Agrícola

Técnico em Contabilidade

Técnico em Eletrônica

Técnico em Informática

Técnico em Meio Ambiente

Técnico em Segurança do Trabalho

IX

Oficial Administrativo

X

Assistente Social

Médico do Trabalho

Médico Veterinário

XI

Administrador

Advogado

Arquiteto

Arquivista

Auditor Fiscal da Receita Municipal

Bibliotecário

Biólogo

Contador

Economista

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Civil

Engenheiro Eletricista

Gestor Fazendário

Historiador

Nutricionista

 

ANEXO III

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

ANEXO VII (NR)

ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

GRUPO

CARGOS

GRUPO I

Administrativo, Contábil e Financeiro

Administrador

Advogado

Agente Administrativo*

Almoxarife

Auxiliar Administrativo

Contador

Economista

Gestor Fazendário

Oficial Administrativo

Técnico em Contabilidade

Técnico em Informática

GRUPO II

Apoio Administrativo

Arquivista

Auxiliar de Serviços Gerais

Bibliotecário

Biólogo

Contínuo

Historiador

Médico do Trabalho

Técnico em Segurança do Trabalho

Telefonista

Vigia

 

GRUPO III

Fiscalização

Auditor Fiscal da Receita Municipal

Fiscal de Obras Serviços e Posturas

Fiscal Sanitário e Ambiental

Fiscal de Tributos *

 

GRUPO IV

Operacional

 

Arquiteto

Bombeiro Hidráulico

Carpinteiro

Coveiro

Eletricista

Eletricista de Máquinas e Veículos

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Civil

Engenheiro Eletricista

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesados

Mecânico de Veículos Leves

Médico Veterinário

Motorista de Ambulância

Motorista de Veículos Leves

Motorista de Veículos Pesados

Nutricionista

Operador de Máquinas Leves

Operador de Máquinas Pesadas

Pedreiro

Pintor

Técnico Agrícola

Técnico em Eletrônica

Técnico em Meio Ambiente

Torneiro Mecânico

GRUPO V

Apoio Operacional

Auxiliar de Ofícios

Coletor de Lixo

Gari

Trabalhador Braçal *

GRUPO VI

Educação

Auxiliar de Biblioteca

Auxiliar de Secretaria

Auxiliar de Serviços de Educação

Cantineiro

Educador de Creche

Inspetor de Alunos

Orientador Educacional

Professor I *

Professor II *

Professor de Educação Básica (PEB) I

Professor de Educação Básica (PEB) II

Regente de Ensino *

Secretário Escolar

Supervisor Pedagógico

 

GRUPO VII

Saúde e Assistência Social

Agente Comunitário de Saúde *

Assistente Social

Auxiliar de Consultório Dentário

Auxiliar de Serviços de Saúde *

Auxiliar Técnico em Laboratório *

Bioquímico

Enfermeiro

Farmacêutico

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Médico

Nutricionista

Odontólogo

Padioleiro

Psicólogo

Técnico em Análises Clínicas

Técnico em Enfermagem

Técnico em Higiene Dental

Técnico em Radiologia

Terapeuta Ocupacional

 

* Cargo em extinção pela vacância

 

ANEXO IV

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

ANEXO XIII (NR)

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

 

(...)

 

CARGO: Auxiliar de Ofícios

QUALIFICAÇÃO: Alfabetizado

DESCRIÇÃO: Executar tarefas auxiliares relacionadas aos serviços e obras públicas.

ATRIBUIÇÕES:

operar máquinas elétricas e/ou motorizadas para poda, corte de madeira, etc...;

realizar atividades básicas de manutenção dos veículos da frota municipal (lavar, trocar óleo, consertar, calibrar e trocar pneus, etc.);

executar serviços auxiliares de: carpintaria, hidráulica, elétrica, pintura, marcenaria, garagem, mecânica em geral, construção civil, portaria e jardinagem.

fiscalizar a entrada e saída de pessoas nos edifícios públicos municipais, procurando identificá-las e encaminhá-las aos setores competentes;

preparo da terra para plantio e colocação de adubos e fertilizantes, aguamento e poda de plantas;

reparo de alvenaria, serviços de jardinagem e limpeza de parques e jardins;

zelar pela manutenção e conservação de materiais e equipamentos utilizados no local de trabalho, observando as normas de higiene e segurança do trabalho;

recepcionar materiais, fazendo a sua devida acomodação;

serviço de carregamento e descarregamento de materiais e cargas;

executar outras atividades correlatas.

 

(...)

 

CARGO: Coletor de Lixo

QUALIFICAÇÃO: Alfabetizado

DESCRIÇÃO: Serviços de coleta e transporte de lixo domiciliar e hospitalar.

ATRIBUIÇÕES:

Coletar o lixo, com caminhão em diversos pontos do município;

transportar o lixo aos depósitos apropriados;

dar a destinação correta ao lixo doméstico e hospitalar;

utilizar a vestimenta e o material de proteção disponibilizados;

executar atividades básicas de limpeza e higienização;

coletar e dar a destinação correta ao resíduo especial e hospitalar;

desinfetar o ambiente, utilizando produtos apropriados;

executar outras atividades correlatas

 

(...)

 

CARGO: Coveiro

QUALIFICAÇÃO: Alfabetizado

DESCRIÇÃO: Execução dos serviços de sepultamento, exumação de cadáveres, limpeza e conservação de jazidos

ATRIBUIÇÕES:

preparar a sepultura, cavando a terra e escovando as paredes da abertura;

retirar a lápide e limpar o interior das covas já existentes para permitir o sepultamento;

auxiliar na colocação do caixão, manipulação as cordas de sustentação;

fechar a sepultura, recobrindo-a de terra, cal ou fixando-lhe uma laje, para assegurar a inviolabilidade do túmulo;

carregamento de terra, areia e entulhos;

carregamento e empilhamento de tijolos, blocos e lajes, destinados à preparação das sepulturas;

efetuar limpeza, manutenção e guarda de ferramentas.

efetuar a limpeza e conservação dos jazigos;

auxiliar na exumação de cadáveres;

executar outras atividades correlatas

 

(...)

 

CARGO: Gari

QUALIFICAÇÃO: Alfabetizado

DESCRIÇÃO: Serviços gerais de limpeza de logradouros públicos

ATRIBUIÇÕES:

Efetuar limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos, varrendo e colhendo detritos;

transportar o lixo aos depósitos apropriados;

realizar suas tarefas observando, sempre, noções de limpeza, sem deixar resíduos por onde passam;

observar ao realizar as tarefas, o conhecimento, o uso e a manutenção de ferramentas e utensílios;

utilizar a vestimenta e o material de proteção, quando for o caso, disponibilizados pela Prefeitura;

dar a destinação correta ao lixo doméstico e hospitalar;

executar outras atividades correlatas.


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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