ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº 163/2017 “DECRETA DESMEMBRAMENTO EM ÁREA QUE MENCIONA”
DECRETO Nº 163/2017
“DECRETA DESMEMBRAMENTO EM ÁREA QUE MENCIONA”
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o DESMEMBRAMENTO de área do terreno público, registrado sob a Matrícula 43.973 – Livro nº 2 – Ficha 01F, localizado no Bairro Vila Verde.
Art. 2º - Será desmembrada uma área de 3.180m², resultando em 22(vinte e dois) lotes, com área remanescente de 62,49m².
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 23 de outubro de 2017
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:A790C1C9