ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2021

Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2020 a março de 2021.

 

Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos constantes dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, ficam revisados no percentual de 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro décimos por cento).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

0101010103101012003 - manutenção das atividades da Câmara Municipal

31901100 - vencimentos e vantagens - pessoal civil - Ficha 004

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2021.

 

Ribeirão das Neves/MG, 14 de Maio de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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