ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG - ATO ADMINISTRATIVO Nº 1192/2026

CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA

A Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e em atendimento ao Processo Administrativo nº 000057444/2026, concede a servidora WALQUIRIA MARIA DOS REIS DUTRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de PAEIAIEF - Professor em Atuação na Educação Infantil Anos Iniciais do Ensino Fundamental, matrícula nº 99020304, o ABONO DE PERMANÊNCIA, em razão do preenchimento das exigências legais para aposentadoria voluntária e de sua opção por permanecer em atividade no serviço público municipal, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, no artigo 32, caput, § 2º e § 4º, e no artigo 47, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026.

O benefício ora concedido produzirá efeitos financeiros retroativos a 01/10/2026, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026 e em conformidade com o Ofício DIVIPREV - 1325/2026 GERBEN.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Divinópolis, novembro de 2026.

(assinado digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS

Diretora de Recursos Humanos


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:A7995FF9