ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5778/16

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.

 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o benefício do Vale-Transporte, instituído pela Lei Federal n. 7.418, de 1º de dezembro de 1986, que fica estendido aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.

Art. 2º. Para efeito desta Lei consideram servidores públicos municipais da Administração Direta, os estatutários e os temporários.

Art. 3º. A partir do exercício de 2017 o Poder Executivo deverá prever nas propostas Orçamentárias os recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo expedir decreto regulamentar, no prazo de 30 (trinta) dias, no que couber.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A79C19DE