ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
“Institui, no âmbito do poder executivo do município de Oratórios/MG, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023.”
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a gratificação por incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023, destinada aos profissionais de saúde bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores especificados nesta Lei.
Parágrafo único. A Gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Oratórios/MG.
Art. 2º. Farão jus à Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista, bem como os Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal com registro ativo no CRO - Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais e CNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo programa.
§ 1º A Gratificação será paga de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, sendo o repasse integral do valor recebido destinado aos trabalhadores das equipes de saúde bucal.
§ 2º A referida gratificação não será devida nos períodos de afastamentos que não configuram efetivo exercício.
§ 3º Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio da gratificação, o município automaticamente suspenderá o pagamento dele.
Art. 3º. A Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia de pagamento de desempenho da Portaria MS 960/2023, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal.
§ 1º Para a distribuição dos valores transferidos pela referida portaria, será destinado o percentual em partes iguais para o Cirurgião-Dentista, para o Auxiliar de Saúde Bucal; e para o Técnico em Saúde Bucal, totalizando os 100% de repasse aos trabalhadores da saúde bucal.
§ 2º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta Lei, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do município de Oratórios, através da coordenação de atenção primária.
Art. 5º. A gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso ao plano orçamentário Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho do Ministério da Saúde.
Art. 7º. Fica determinado que a Prefeitura Municipal de Oratórios/MG repassará valores retroativos que, porventura, tenha sido repassado pelo Governo Federal.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.
Oratórios, 05 de abril de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:A7B260D4