ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Divisão de Convênios

DIVISÃO DE CONVÊNIOS - PORTARIA Nº 19, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - ADM

A autoridade competente, Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições e com fundamento nos arts. 210 e 212 e seguintes da Lei Complementar nº 005/2016 e no Decreto nº 8.284/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Sindicância nº 09/2026 para apurar as circunstâncias apresentadas no Ofício nº 351/2026, relacionadas às avarias e suas causas, bem como verificar o histórico de manutenção dos veículos, identificar os condutores e apurar a eventual existência de conduta dolosa ou culposa causadora de prejuízo ao patrimônio público, sem imputação antecipada de responsabilidade.

 

Art. 2º Designar a comissão sindicante composta pelos servidores Rafael Cesar da Costa, matrícula 7454, que a presidirá, Igor Fernandes da Silva, matrícula 9781 e Anderson Batista Ferreira, matrícula 7464, para a condução dos trabalhos.

 

Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho, em Itanhandu, 10 de novembro   de 2026.

 

Flávia Cristina da Silva Neves

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:A7B2C1F8