ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos, com padrão de vencimento CC5, destinado à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.

 

Art. 2º - A Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010 passa a vigorar acrescida do artigo 30-A:

 

“Art. 30-A - Compete ao Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos:

 

I – Controlar, supervisionar e participar na manutenção das máquinas;

II - Conduzir as máquinas e equipamentos especiais ao destino determinado, observando rigorosamente a legislação de trânsito vigente e as instruções recebidas;

III - Exercer atividades de condução e operação de máquinas e equipamentos pesados;

IV - Executar trabalhos de escavações de valas para construção, prolongamento e

manutenção de redes pluviais e de esgoto, operando máquinas e equipamentos específicos;

V - Zelar pelas boas condições de uso dos equipamentos e verificar as condições de funcionamento e segurança do veiculo sob sua guarda, comunicando quaisquer anormalidades e providenciando os reparos necessários, abastecendo-o de combustível, lubrificantes e outros componentes que permitam seu perfeito funcionamento, bem como vistoriá-lo ao recebê-lo, comunicando à chefia imediata qualquer anormalidade;

VI - Registrar em planilha própria, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, serviços realizados, objetos, cargas transportadas, itinerários e outras ocorrências;

VII - Fiscalizar e controlar o uso dos equipamentos e dos materiais necessários à execução da obra;

VIII - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.”

 

Art. 3º - Constituem atribuições gerais do cargo de Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos:

 

I - Ser maior de 18 anos;

II – Escolaridade mínima ensino fundamental;

II - Ter facilidade de comunicação e liderança;

III - Possuir habilitação para condução de veículo com categoria D.

 

Art. 4º - O cargo de Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 5º - Fixa o padrão de remuneração CC5 para o cargo Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos, conforme Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010.

 

Art. 6º- Altera o Anexo IX da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, organograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual passa a conter o cargo de Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos.

 

Art. 7º - Altera o Anexo XX da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, acrescentando um cargo CC5 no âmbito da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com conseqüente reflexo no campo total.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas com as dotações de pessoal previstas no orçamento em curso e nos seguintes, vinculados a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Art. 9º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de abril de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ROGÉRIO LADEIRA COSTA

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A7B31E13