ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.675/10 - CONCESSÃO DE IMÓVEL RURAL SÃO DOMINGOS

FAZ CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA À EMPRESA GARCIA & SILVERIO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-MG

 

O Município de Perdões, através de seus representantes e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, PROPONHO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso á firma GARCIA & SILVERIO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME, CNPJ: 02.063.656/0001-89, do imóvel com área total de 923,46 m² (novecentos e vinte três metros, vírgula quarenta e seis centímetros quadrados), de propriedade do Município de Perdões, área esta situada na Comunidade Rural denominada São Domingos, antiga escola Cel. Aquiles Rodrigues, cujas características e confrontações:

 

ÁREA L2 – ÁREA TOTAL 923,46 m²

FRENTE: 31,00 m confrontando com a Lázaro Alves dos Santos e Outros;

FUNDOS: 32,00 m com Lázaro Alves dos Santos e Outros

LADO DIREITO: 30,00 m confrontando com Lázaro Alves dos Santos e Outros

LADO ESQUERDO: 28,70 m confrontando com Lázaro Alves dos Santos e Outros

 

§ 1º - O objeto desta concessão de uso é para que a firma GARCIA & SILVERIO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME faça a instalação ali de sua empresa que atua no ramo de fabricação de gêneros alimentícios.

 

§ 2º - Esta concessão de uso é a título gratuito, ficando ainda dispensado o processo licitatório, visto ser o empreendimento de relevante interesse público para nosso Município, gerando tributos e empregos diretos e indiretos para nossa comunidade.

 

Art. 2º - Havendo extinção, desativação da firma beneficiária da presente concessão ou ainda extinção ou desativação da finalidade, o imóvel volta para uso da Administração Municipal, pondo termo à concessão.

 

Parágrafo Único – Igual procedimento se adotará em caso do objeto da concessão não for instalado dentro de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

 

Art. 3º - Esta concessão de uso será consubstanciada em contrato administrativo, cujo prazo de duração será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do contrato.

 

§ 1.º – a concessão ficará automaticamente prorrogada, por igual período, salvo no caso em que, comprovadamente, não estiver atendendo ao interesse público, mencionado nesta lei, hipótese em que a concessão deverá ser denunciada com até 6 (seis) meses antes do vencimento do prazo constante do caput.

 

§ 2.º - a concessão aqui autorizada será extinta caso o Município manifeste interesse fundamentado em reutilizar o imóvel concedido para seu uso em fins de  necessidade/utilidade púbica, devendo neste caso o beneficiário da concessão desocupá-lo num prazo de sessenta dias.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de novembro de 2010.

  

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal 

 

HILDEU RIBEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 35/10 de autoria do Executivo Municipal 


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:A7B6B2EA