ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1193/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 1193/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

 

“Dispõe sobre a Ampliação de Matriculas em Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental em Tempo Integral no Municipio de Bom Repouso e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para a ampliação das matrículas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral no município de Bom Repouso, visando à promoção do aprendizado de qualidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se por Educação em Tempo Integral aquela que oferece atividades educativas, culturais e esportivas além da carga horária regular, proporcionando um ambiente de aprendizado enriquecido.

Art. 3º. O poder executivo deverá implementar as seguintes ações para a ampliação das matrículas em tempo integral:

I - Realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade.

II - Criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada.

III – Adequar as estruturas físicas das unidades escolares para que tenham capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais.

IV - Promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral.

V - Incentivar a contratação de profissionais qualificados para atuar nas atividades complementares, como esportes, artes, cultura e ciências.

VI - Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas.

VII - Buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas.

VIII - Criar um sistema de acompanhamento da implementação das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos.

IX - Elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do projeto, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação das matrículas respeite a diversidade cultural e social do município, promovendo a inclusão de todos os alunos independentemente de suas condições socioeconômicas.

Art. 5°. O Poder Executivo, por meio da secretaria municipal de educação, elaborará e implementará o Plano de Expansão das Matrículas da Educação em Tempo Integral, com a finalidade de promover a ampliação progressiva, planejada e equitativa da oferta de vagas na rede municipal de ensino.

Art. 6°. Fica o chefe do poder executivo autorizado a nomear a equipe técnica responsável pela expansão e gestão das matrículas do tempo integral da rede:

I- 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;

II- 1(um) membro da direção do CEMEI Maria José Brandão – Dona Zita;

III- 1 (um) membro da direção da Escola M Basileu Candido Crispim;

IV- 1 (um) membro da direção da Escola M Prefeito Atílio da Silva Brandão;

V- 1 (um) coordenador/ ou supervisor da rede municipal;

VI- 1 (um) membro do Conselho Municipal da Educação;

VII- 1 (um) membro do FUNDEB;

VIII- 1 (um) membro sociedade civil organizada.

Art. 7º. Compete a Equipe técnica responsável pela expansão e gestão das matrículas do tempo integral da rede:

I- Elaborar o plano de expansão da educação integral, garantindo que a transição de tempo parcial para integral seja gradual e sem retrocesso;

II- Alocar e distribuir matrículas garantindo eficiência e equidade, com prioridade para comunidades em maior vulnerabilidade social;

III- Executar e acompanhar os recursos financeiros repassados a educação, garantindo a melhoria da infraestrutura e aquisição de insumos;

IV- Orientar as equipes gestoras das escolas, diretores e professores na adequação do Projeto Político Pedagógico (PPP);

V- Analisar indicadores e resultados, emitindo relatórios periódicos de acompanhamento;

VI- Registrar e comprovar a criação de vagas, assegurando o cumprimento das metas do PNE.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:A7C28336