ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REF. AO CONTRATO Nº 030/2025 FIRMADO COM O RAFAEL ABEILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
MUNICÍPIO DE CAJURI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Arnaldo Dias de Andrade, n.º 12, Centro, Cajuri-MG, CNPJ nº 18.132.456/0001-70, neste ato representado pelo Sr. Prefeito LUCAS LADEIRA CARDOSO, brasileiro, maior, solteiro, Zootecnista, inscrito no CPF/MF sob n.º 097.680.966-40, residente e domiciliado no Corrego do Sertão, Zona Rural, SN, Cajuri -MG, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro lado, RAFAEL ABEILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 52.419.896/0001-41 representada pelo Advogado RAFAEL ABEILAR PACHECO ROMEIRO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/MG sob o n° 207.423 e inscrito no CPF/NF sob o n° 136.256.426-54. Telefone celular: (31)98855-2589, e-mail: abelaradvogado@gmail.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 023/2025 e Inexibilidade de Licitação nº 008/2025, com base no inciso III. Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVEM rescindir amigavelmente o contrato, o que o faz pelos seguintes motivos:
CLÁUSULA I - DO OBJETO:
O objeto da presente licitação é a O objeto do presente contrato é a prestação de serviços técnicos privativos da advocacia, em nível de consultoria e assessoria, para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social de Cajuri, para fins de atuação no que diz respeito à análise documental e a elaboração de pareceres e outros expedientes similares, nos processos administrativos, judiciais, e acompanhamento jurídico da regularização fundiária, conforme objeto constante na oficialização da demanda.
CLÁUSULA II - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
A partir de 12 de agosto de 2025, fica rescindido o Contrato 030/2025, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI/MG e a empresa RAFAEL ABEILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 52.419.896/0001-41, que, neste ato, dá quitação geral, plena e irrevogável ao Município de Cajuri, em relação a Prestação de Serviços, relativos ao contrato, ora finalizado, até o momento.
CLÁUSULA III – DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Viçosa, Minas Gerais para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente distrato, renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja.
Por estarem plenamente de acordo com as condições estabelecidas, assinam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo.
Cajuri (MG), 12 de agosto de 2025.
|
LUCAS LADEIRA CARDOSO |
RAFAEL ABEILAR PACHECO ROMEIRO |
|
Prefeito Municipal |
OAB/MG sob o n° 207.423 |
|
Contratado |
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:A7C5B204