ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
Serviço de Pessoal
SERVIÇO DE PESSOAL
PORTARIA Nº. 3966/2019 “ INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE MENCIONA”.
Portaria nº. 3966/2019
“Instaura processo administrativo que menciona”.
A prefeita municipal de desterro do melo, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas por lei, e em especial a que lhe confere o inciso VI do art.66 da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que o candidato Márcio José de Souza Silva, classificado e aprovado no concurso público – Edital nº. 001/2017 para o cargo de Motorista, provocou a administração municipal, apresentando requerimento ao Executivo Municipal, datado e protocolado em 31 de maio de 2019, por meio do qual questiona a sua classificação para o cargo no concurso público citado;
Considerando que o questionamento do candidato se cinge em que a banca examinadora à época, para os candidatos que estavam empatados na pontuação, não observou o primeiro critério adotado de desempate, que pelo Edital seria a maior pontuação nas questões específicas;
Considerando que o candidato, em seu requerimento,acentua que sendo o critério de desempate o maior número de pontos na questão específica, teria ele então que ficar em colocação acima dos demais classificados, aprovados e empatados no cargo de motorista, entre as classificações 17ª e 25ª, uma vez que obteve maior número de pontos na questão específica, em relação aos demais candidatos em classificação de desempate;
Considerando que a Banca Examinadora do Concurso Público – Edital nº. 01/2017, empresa Reis & Reis Auditores Associados, teria se posicionado em relação ao requerimento do candidato, através de Parecer Técnico datado de 13 de junho de 2019, pela inconformidade na classificação do candidato, ao se aplicar o critério de desempate quanto ao maior número de pontos na questão específica, pugnado neste parecer técnico pela correção da classificação;
Considerando que o princípio da tutela dos atos administrativos permite a Administração rever seus próprios atos, para corrigi-los, quando eivados de vícios, ilegalidades ou irregularidades, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 473 do STF, e no próprio art.53, da Lei Federal nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
Considerando que a abertura do presente processo administrativo para a verificação e possível correção da irregularidade na ordem de classificação do cargo de motorista em relação aos candidatos empatados na classificação, não implica em qualquer violação ao princípio da segurança jurídica e proteção da confiança aos demais candidatos ou terceiros, visto que a Administração, nos termos do art.54, da Lei Federal nº. 9.784/99, dispõe do prazo de até cinco anos, contados da data da pratica do ato, para anular os atos administrativos, pelo que então, a administração municipal, nos termos da lei, ainda se encontra dentro do prazo decadencial para proceder à correção quanto ao ato de classificação do candidato ou de possíveis candidatos do certame do ano de 2017;
Considerando, portanto, a necessidade de proceder a abertura de processo administrativo para a análise de todo o processado em relação a ordem de classificação dos candidatos para o cargo de motorista do Edital nº. 01/2017, entre a ordem de classificação 17ª a 25ª, uma vez que como o procedimento implicará em alteração na ordem de classificação de candidatos, atingindo direito de terceiros interessados, em respeito ao devido processo legal, faz-se necessária a abertura do devido contraditório,
resolve:
Art.1º. Designar os servidores: Luciana Maria Coelho, Francisco Barbosa Afonso e Maria ReginaldaVéspoli Lopes, servidores públicos efetivos do Poder Executivo, para, sob a presidência da primeira nomeada, integrarem a Comissão do Processo Administrativo incumbida de analisar e apurar existência de irregularidade na classificação dos candidatos aprovados no cargo de Motorista no Concurso Público – Edital nº. 01/2017, entre a 17ª e 25ª classificação, quanto ao critério de classificação adotado no desempate, que foi pelo maior número de pontos nas questões específicas, conforme provocado pelo candidato Márcio José de Souza Silva, em requerimento encaminhado ao Executivo Municipal em 31 de maio de 2019 (Protocolo nº. 62).
Art.2º. A Comissão do Processo Administrativo terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, a iniciar a partir da data de publicação desta Portaria, podendo, desde que justificado, ser prorrogado o prazo por igual período.
Art.3º. Caso o exercício da atividade na Comissão do Processo Administrativo assim o requeira, para o pleno exercício de suas funções junto à Comissão, poderá a Presidente da Comissão solicitar a liberação dos demais membros de suas funções normais na administração municipal.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 27 de junho de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Maria Coelho
Código Identificador:A7CDBD25