ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

O Prefeito do Município de Brazópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e com o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018,FAZ SABER aos beneficiários, confrontantes, titulares de direitos reais, ocupantes, terceiros eventualmente interessados e a quem mais possa interessar que tramita perante o Município de Brazópolis o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana nº 167, modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), tendo por objeto a regularização do núcleo urbano informal denominado "Quadra 52", localizado no Bairro Jardim Vargem Grande, neste Município.

Os interessados que eventualmente se julgarem prejudicados ou que possuam oposição ao procedimento poderão apresentar impugnação fundamentada, por escrito, perante o Setor de Regularização Fundiária da Prefeitura Municipal de Brazópolis, situado na Rua Dona Ana Chaves, nº 218, Centro, Brazópolis/MG, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da última publicação deste edital.

Decorrido o referido prazo sem manifestação, presumir-se-á a concordância dos interessados com o procedimento de regularização fundiária, prosseguindo-se com os atos administrativos cabíveis, na forma da legislação vigente.

Nos termos do § 4º do art. 216-A da Lei Federal nº 6.015/1973, o presente edital também servirá para fins de notificação, não sendo necessária nova publicação caso a titulação final venha a ocorrer por meio de usucapião judicial ou extrajudicial.

O presente edital será publicado no órgão oficial do Município e afixado no átrio da Prefeitura Municipal para conhecimento de todos.

 

Publique-se e dê-se ciência aos legitimados.

 

Brazópolis/MG, 29 de junho de 2026.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:A7D15700